materia nº 15/2025

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei n. 08/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Declara Órgão Oficial do Município de Arapongas, o Jornal “FOLHA DE 
LONDRINA” e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antonio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de 
fevereiro de 2025, Projeto de Lei nº. 08/2025, de 17 de fevereiro de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo 
declarando o Jornal Folha de Londrina como órgão oficial do Município de Arapongas, 
informando, ainda, que para tanto foi realizado o competente procedimento licitatório, 
onde a vencedora do certame foi a Web Portal Paraná LTDA, que divulga seus atos 
através do jornal de circulação estadual "Folha de Londrina".
Solicita tramitação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito 
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e 
art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Ressalte-se que a o art. 8º, inciso XXXV da Lei Orgânica Municipal 
dispõe ainda que:
Art. 8 º. Compete ao Município: (...) XXXV - publicar os atos municipais por 
meio impresso em jornal de circulação regional como órgão oficial e meio 
eletrônico digital de acesso público pela internet.
A mensagem que encaminha o Projeto destaca que:
Em atenção às disposições legais da Lei Geral de Licitações, bem como a 
necessidade de se declarar o Órgão Oficial do Município de Arapongas para 
as publicações impressas, foi realizado o competente procedimento licitatório, 
conforme Processo Administrativo nº. 004/25, modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO RP nº 002/25-PMA, a empresa vencedora do certame foi a 
WEB PORTAL PARANA LTDA, que divulga seus atos através do Jornal de 
circulação estadual “FOLHA DE LONDRINA”.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 08/2025, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
 Membro Membro