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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei L n. 12/2025
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Décio Roberto Rosaneli
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação por meio de um mural
nominando médicos, diaristas e plantonistas contendo informações sobre as escalas de
atendimentos em todas as unidades públicas de saúde, 18 e 24 horas no âmbito do município
de Arapongas e dá outras providencias.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de fevereiro de 2025,
Projeto de Lei L nº. 12/2025, de 12 de fevereiro de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende instituir
a divulgação por meio de um mural nominando médicos, diaristas e plantonistas contendo
informações sobre as escalas de atendimentos em todas as unidades públicas de saúde, 18
e 24 horas
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30,
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
O projeto de lei aqui proposto é muito pertinente e reflete um esforço significativo
para melhorar a transparência e a qualidade do atendimento nas unidades de
saúde. A ideia de afixar informações detalhadas sobre os profissionais que estão
atendendo, como médicos, enfermeiros e auxiliares, tem um grande potencial para
promover o acesso mais claro e organizado dos cidadãos às informações sobre os
serviços públicos de saúde
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o parecer para votação
no Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 12/2025, de autoria do Poder Legislativo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro
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