ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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INDICAÇÃO N° /2025
Exmo. Sr. Presidente:
O Vereador que subscreve, na forma facultada pelo Regimento
Interno, art. 114, vem respeitosamente apresentar ao Poder Executivo
Municipal, a presente Indicação, objetivando a atualização da Lei Municipal nº
3.276, de 13 de abril de 2006, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal
de Arapongas (GMA), de modo a adequá-la às novas atribuições reconhecidas
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário
(RE) 608588 (Tema 656).
Justifica-se a necessidade de aperfeiçoar o texto legal a partir
do momento em que o STF, em decisão com repercussão geral, reconheceu
que as guardas municipais podem desempenhar policiamento ostensivo,
comunitário e efetuar prisões em flagrante, desde que previsto em lei municipal
específica e em harmonia com as atribuições das polícias Civil e Militar. Essa
compreensão reafirma a Guarda Municipal como parte integrante do sistema de
segurança pública, sem conferir poder de investigação, que permanece
exclusivo das polícias judiciárias.
A adequação da Lei nº 3.276/2006 deve contemplar a
possibilidade de renomear a atual Guarda Municipal de Arapongas como
“Polícia Municipal de Arapongas” ou outro termo que reflita a amplitude das
atividades preventivas e ostensivas que já são realidade no Município. Tal
atualização legislativa, além de conferir maior clareza aos cidadãos, valoriza a
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corporação que, reconhecidamente, é uma das melhores guardas do Paraná,
possuindo estrutura armada e agentes continuamente treinados para proteger
bens, serviços e instalações públicas, bem como cooperar na fiscalização de
trânsito e em outras ações de poder de polícia administrativa.
Ademais, há que se ressaltar a consonância dessas
modificações com a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais), a qual prevê funções de proteção patrimonial, prevenção da
violência e colaboração com as forças de segurança estaduais. Em Arapongas,
tais competências estão em grande parte asseguradas pelos arts. 1º e 4º da Lei
nº 3.276/2006, que já estabelecem o patrulhamento ostensivo, a fiscalização
ambiental e de trânsito, e o apoio à população. Contudo, faz-se imprescindível
harmonizar a legislação local com a recente decisão do STF, oficializando a
atribuição de policiamento comunitário e a possibilidade de efetuar prisões em
flagrante, sem que isso implique qualquer invasão da competência
constitucional das Polícias Civil ou Militar.
Por fim, deve-se fortalecer o regime de formação e capacitação
contínua dos agentes, bem como garantir o controle externo pelo Ministério
Público, de modo a assegurar a legalidade de todas as ações desempenhadas
pela corporação. A modernização proposta não apenas colocará Arapongas em
pleno alinhamento com as mais recentes diretrizes do Judiciário e do Legislativo
federais, mas também reforçará a segurança pública local, beneficiando
diretamente todos os munícipes.
Em razão do exposto, indico ao Chefe do Poder Executivo a
realização de estudos técnicos e jurídicos necessários para o envio de Projeto
de Lei que altere a Lei nº 3.276/2006, de modo a efetivar as medidas ora
sugeridas, reconhecendo e formalizando o importante papel da GMA como
força de policiamento ostensivo e comunitário, em sintonia com a decisão do
STF e a legislação federal vigente.
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Arapongas, 23 de fevereiro de 2025.
Aroldo Cesar Pagan
Vereador