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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2025
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador que subscreve o presente, no exercício de suas
atribuições regimentais e em consonância com o plenário desta Casa
Legislativa, vem, por meio deste, requerer que seja encaminhada uma moção
de apoio ao Projeto de Lei nº 3.127, de 2019, atualmente em tramitação na
Câmara dos Deputados, requerendo que esta Moção seja encaminhada a
referida casa para reforçar a necessidade de sua aprovação.
O referido projeto propõe a castração química voluntária para
reincidentes em crimes contra a liberdade sexual, medida que visa reforçar a
proteção da sociedade contra criminosos sexuais reincidentes, prevenindo a
repetição de condutas que causam traumas irreparáveis às vítimas. Trata-se de
uma iniciativa que busca ampliar a segurança pública, fortalecendo o combate à
impunidade e promovendo a justiça para aqueles que sofrem com esses atos
brutais.
Diante da gravidade dos crimes sexuais e do impacto devastador
que causam às vítimas e suas famílias, é fundamental que o Poder Legislativo
avance na implementação de medidas eficazes para inibir a reincidência e
proteger a sociedade, garantindo um ambiente mais seguro para todos.
Dessa forma, conto com a aprovação dos nobres pares para que
esta moção seja encaminhada à Câmara dos Deputados, reforçando nosso
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
compromisso com a segurança, a justiça e a proteção das vítimas de violência
sexual.
Arapongas, 27 de fevereiro de 2025
AROLDO
CESAR
PAGAN:878
46772953
Assinado de forma
digital por AROLDO
CESAR
PAGAN:878467729
53
Dados: 2025.02.28
13:54:05 -03'00'
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