materia nº 19/2025

¥‘ " -A- NY CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSAO DE JUSTIÇA LEGISLACAO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei L n. 15/2025 
Autoria: Poder Legislativo — Vereadores Aroldo César Pagan e Décio Rosaneli 
Súmula: Dispõe sobre a proibição de vilipêndio a dogmas e crenças da religião 
cristã por meio de sátira. ridicularização e menosprezo em eventos, desfiles 
carnavalescos, espetáculos, passeatas e manifestações no Município de Arapongas 
e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de 
fevereiro de 2025, Projeto de Lei L n°. 15/2025, de 24 de fevereiro de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende 
proibir o vilipêndio a dogmas e crenças da religião cristã. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da 
Lei Orgânica Municipal: 
Rua Harpia n° 389 - Centro Arapongas - Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara: III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica 
e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura. além de revestir-se de 
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal 
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a 
legislação vigente. 
A justificativa que encaminha o projeto destaca que: 
A religião cristã sempre desempenhou papel essencial na formação dos 
valores morais e éticos da sociedade, sendo base para princípios como 
solidariedade, respeito ao próximo e convivência harmoniosa. Contudo, tem￾se observado um crescimento de manifestações que promovem a 
ridicularização da fé cristã, o que fere não apenas os fiéis, mas também a 
coesão social. 
Assim, esta lei visa estabelecer mecanismos para garantir que o respeito à 
religião cristã seja preservado, sem prejuízo ao direito de livre expressão e 
de manifestação cultural. 
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de 
Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o 
parecer para votação no Plenário. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 15/2025. de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
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, 
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---- Estado do Paraná ----
Paulo G 
Sponton 
Membro 
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2025. 
arros de Carvalho 
Presidente 
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