materia nº 10/2025

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 010/2025
Arapongas, 25 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, cujo objeto é a 
alteração da redação do art. 35, inciso I, item 1 da Lei Municipal nº. 5.083, de 19 de maio de 
2022, que, por sua vez, instituiu o novo Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e 
Remuneração da Guarda Municipal de Arapongas/PR.
Tal proposta justifica-se pela necessidade de possibilitar a apresentação de 
certificados de cursos de outras instituições, a serem definidas previamente por decreto do 
executivo, suprimindo a restrição de certificação exclusiva por um único órgão.
Conforme solicitação autuada no município sob o nº 44.207/2024, a alteração 
se fundamenta na restrição imposta pela redação atual, que prevê apenas um único portal para
realização de cursos para o aperfeiçoamento e, consequentemente, para a promoção vertical 
dos agentes, de modo que, segundo consta dos autos, por várias vezes o portal deixa de 
funcionar ou fica temporariamente indisponível para atualizações, não sendo possível a 
realização dos cursos.
Nesse sentido, a ampliação de instituições aceitas para a realização de cursos,
determinadas previamente por meio de decreto no executivo,se mostra benéfica ao Município, 
viabilizando o aperfeiçoamento de seus servidores.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a 
apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência com a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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