br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 84/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 84 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 56/2017
native_id838

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 84/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 056/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar 
as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei nº. 
4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei nº 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
02 de outubro de 2017, Projeto de Lei nº. 056/2017, de 26 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que se refere 
à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.100,00 (setenta e oito mil e 
cem reais), para aquisição de veículos, equipamentos e material permanente, para 
estruturação da rede de serviços de proteção social especial – APAE (Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais) no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência 
Social.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos arts. 42, inciso III, 
44, inciso II e 67 da Lei Orgânica Municipal, cuja transcrição segue abaixo:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria 
de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme 
dispõe a Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 78.100,00 (setenta 
e oito mil e cem reais) destina-se ao custeio de veículos, equipamentos e materiais 
permanentes para estruturação da rede de serviços de proteção especial – APAE, no 
âmbito da Secretaria de Assistência Social, através de recursos I - o superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício de 2016.
Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição 
justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para 
suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 056/17, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
 Antonio Carlos Chavioli
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

open original →