| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2017 |
| Date | 2017-10-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 56/2017 |
| native_id | 838 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº 84/2017. Assunto: Projeto de Lei nº. 056/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei nº. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei nº 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de outubro de 2017, Projeto de Lei nº. 056/2017, de 26 de setembro de 2017. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.100,00 (setenta e oito mil e cem reais), para aquisição de veículos, equipamentos e material permanente, para estruturação da rede de serviços de proteção social especial – APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos arts. 42, inciso III, 44, inciso II e 67 da Lei Orgânica Municipal, cuja transcrição segue abaixo: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 78.100,00 (setenta e oito mil e cem reais) destina-se ao custeio de veículos, equipamentos e materiais permanentes para estruturação da rede de serviços de proteção especial – APAE, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, através de recursos I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2016. Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 056/17, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, 06 de outubro de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antonio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro