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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 010/25, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da redação do
art. 35, inciso I, item 1 da Lei Municipal
nº. 5.083, de 19 de maio de 2022, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 35, inciso I, item 1 da Lei Municipal
nº. 5.083, de 19 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 35 - A pontuação da prova de títulos, tempo de serviço e conceito
obedecerá aos seguintes critérios:
I - Da prova de títulos:
1 - Os conhecimentos teóricos e práticos adquiridos, comprovados
através de certificados de cursos de aperfeiçoamento, especialização,
capacitação e qualificação profissional, fornecidos exclusivamente
pela SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública), ou por
instituições definidas por decreto do executivo, ou, ainda cursos
presenciais voltados a segurança pública e/ou trânsito. (...)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 25 de fevereiro de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
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