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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 011/2025
Arapongas, 28 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre
a alteração do Art. 1º. da Lei Municipal nº 3.495, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre gratificações
de função para servidores efetivos de outras esferas governamentais.
Através da Lei Municipal nº 3.495, de 24 de março de 2008, foram criadas 09
(nove) vagas de Gratificações de Função a nível de Direção Técnica, Gerência ou Assistência Operacional
a esses servidores cedidos, porém atualmente a Administração municipal vê a necessidade de criar além
dessas, a Gratificação de Função a nível de Auditoria, subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário
Municipal de Saúde, para atender as demandas daquela secretaria.
Para tanto, a alteração proposta visa adequar as gratificações previstas em lei,
reduzindo a quantidade das vagas previstas, atualmente de 09 para 08 vagas, sem onerar a folha de
pagamento, tendo em vista que NÃO haverá impacto financeiro e orçamentário, conforme demonstrativo
anexo, do impacto zerado.
Ficam ainda, especificadas no anexo único da lei, as atribuições das gratificações
de funções criadas, ressalvada a possibilidade de outras exigências decorrentes de Lei ou ato
Administrativo posterior.
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores
para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos
de estima e consideração.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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