ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 011/25, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.495, de
24 de março de 2008, que dispõe sobre gratificações
de função para servidores efetivos de outras esferas
governamentais, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.495, de 24 de março de 2008, que
passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam criadas 08 (oito) vagas de Gratificações de Função, a serem
lotadas no Gabinete do Prefeito, destinadas única e exclusivamente a servidores
efetivos de outras esferas governamentais que estejam cedidos ao Município e
no desempenho de função em nível de Auditoria, Direção Técnica, Gerência ou
Assistência Operacional, na forma abaixo:
§1º. Os valores das Gratificações de Função, bem como seus reajustes,
corresponderão, respectivamente, ao valor dobrado da Função Gratificada -
símbolo FG1, à Auditoria em Saúde, e as demais aos valores das
Funções Gratificadas -símbolos FG1, FG2 e FG3, criadas pela Lei Municipal nº
4.452, de 25 de janeiro de 2016. ”
§2º. A Função de Auditoria em Saúde, será diretamente subordinada ao
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 2º. Ficam especificadas no anexo único desta lei, as atribuições das gratificações de
funções criadas no artigo anterior, ressalvada a possibilidade de outras exigências decorrentes de Lei
ou ato administrativo posterior.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal nº 5.133, de 04 de novembro de 2022 e demais disposições em contrário.
Arapongas, 28 de fevereiro de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Função Quantidade Símbolo Valor R$
Auditoria em Saúde 01 GFA 7.653,52
Direção Técnica 01 GFD 3.826,76
Gerência Operacional 03 GFG 2.663,19
Assistência Operacional 03 GFAO 2.102,52
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PROJETO DE LEI Nº 011/25
ANEXO ÚNICO
DA DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
FUNÇÃO: AUDITORIA EM SAÚDE
ATRIBUIÇÕES:
I. Atuar como instrumento de gestão para fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS, contribuindo para a
alocação e utilização adequada dos recursos, a garantia do acesso, a qualidade e a efetividade dos
serviços de atenção à saúde prestados aos cidadãos;
II. Implementar a auditoria sobre toda a produção de serviços de saúde, públicos e privados, sob sua
gestão, tomando como referência as ações previstas no plano municipal de saúde e em articulação com
as ações de controle, avaliação e regulação assistencial, e realizar auditoria assistencial da produção de
serviços de saúde, públicos e privados, sob sua gestão;
III. Atuar para o equilíbrio do sistema, possibilitando a todos o direito as políticas de regulação estruturadas
de saúde, condizente com os princípios e diretrizes do SUS, viabilizando o acesso equânime e oportuno
à atenção integral e de qualidade, à universalidade e à garantia de direitos sociais;
IV. Atuar para o fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) do SUS, visando unificar os
processos e práticas de trabalho junto aos entes estadual e federal, bem como contribuir para o
aperfeiçoamento organizacional, normativo, zelando pela qualidade dos serviços de saúde oferecidos e
prestados;
V. Aplicar o conjunto de técnicas que vise avaliar, de forma preventiva e operacional, sob os aspectos da
aplicação dos recursos, dos processos, das atividades, do desempenho e dos resultados mediante a
confrontação entre uma situação encontrada e um determinado critério técnico, operacional ou legal;
VI. Atuar respeitando os princípios éticos e moral, de dignidade, de decoro, de sigilo, de zelo e da eficácia
frente ao interesse público diante das diferentes formas da Auditoria, tipos de Auditoria ou de sua
natureza e de suas fases;
VII. Promover o andamento justo, adequado e harmonioso dos serviços médicos e hospitalares pelos
credenciados; acompanhar, monitorar e avaliar as metas e os compromissos da contratualização e
realizar auditorias, quando necessário;
VIII. Participar, quando designado, do processo de avaliação do desempenho dos profissionais de saúde, com
relação aos aspectos éticos, técnicos e administrativos, da qualidade, eficiência e eficácia das áreas de
proteção e atenção de saúde;
IX. Participar o processo educativo com vistas de melhoria da qualidade do atendimento, a um custo
compatível com os recursos financeiros disponíveis, e pelo justo valor do serviço prestado;
X. Acompanhar o credenciamento/contratação de serviços ou de profissionais;
XI. Realizar auditoria da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas naturais e jurídicas,
mediante exame analítico dos processos;
XII. Observar a Constituição Federal, a Constituição do Estado e as Lei Orgânica do Município, verificando
por intermédio dos órgãos e setores próprios do Município as ações e serviços estabelecidos no Plano
Municipal de Saúde, dos serviços de saúde sob sua gestão, sejam públicos ou privados, contratados e
conveniados, assim como as ações e serviços desenvolvidos por consórcio intermunicipal ao qual esteja
o Município associado;
XIII. Assegurar a veracidade das informações prestadas ao SUS e submeter-se ao Sistema Nacional de
Auditoria (SNA) e seus componentes, quando solicitado;
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XIV. Assessorar ao controle social e órgãos de controle interno e externo, observada a origem do recurso,
quando da verificação do cumprimento de quaisquer dispositivos legais pertinentes ao Sistema Público
e de prestadores de serviços ao SUS;
XV. Promover a integração e interação das ações de auditoria, ouvidoria, monitoramento e avaliação junto
ao controle social, entendidas como medidas para o aprimoramento da gestão do SUS estimulando o
processo de discussão e de organização do controle social no espaço regional;
XVI. Monitorar e acompanhar a fiscalização de contratos e convênios com prestadores contratados e
conveniados, do cumprimento dos critérios estaduais e nacionais para o credenciamento de serviços e
das programações físico-financeira estabelecidas;
XVII. Fiscalizar e monitorar o cumprimento, das normas de solicitação e autorização das internações e dos
procedimentos ambulatoriais especializados;
XVIII. Implementar auditoria sobre toda a produção de serviços de saúde, pública e privada, sob gestão
municipal e em articulação com as ações de controle, avaliação e regulação assistencial;
XIX. Realizar, quando necessário, Auditoria Assistencial da produção de serviços de saúde, públicos e
privados, sob sua gestão, que vise aferir e induzir qualidade do atendimento, amparada em
procedimentos, protocolos e instruções de trabalho normatizados e pactuados, acompanhar e analisar
criticamente os históricos clínicos com vistas a verificar a execução dos procedimentos e as não
conformidades;
XX. Avaliar os elementos componentes dos processos da instituição, serviço ou sistema auditado,
objetivando a melhoria dos procedimentos por meio da detecção de desvios dos padrões estabelecidos;
XXI. Realizar auditoria clínica, de forma cooperativa e concorrente para análise crítica e sistemática da
qualidade de atenção à saúde prestada em serviços hospitalares, incluindo-se os procedimentos usados
para o diagnóstico e o tratamento, uso dos recursos e os resultados para os usuários;
XXII. Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos e das atividades, compreendendo o planejamento,
execução, relatório final, monitoramento e a verificação dos resultados da auditoria;
XXIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
FUNÇÃO: DIREÇÃO TÉCNICA
ATRIBUIÇÕES:
I. Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da unidade administrativa, no desempenho de suas
atribuições e responsabilidades;
II. Prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos que lhe forem submetidos, inerentes à ação da
unidade administrativa;
III. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados;
IV. Promover a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e implementar ações na esfera de competência
da unidade administrativa;
V. Promover a avaliação de dados e informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta,
sempre que necessário;
VI. Promover a avaliação de resultados alcançados pela unidade administrativa, tanto para controle dos
responsáveis, como para indução corretiva;
VII. Fomentar a boa atuação dos servidores lotados na unidade administrativa de modo a viabilizar o alcance
dos resultados planejados para a área;
VIII. Atuar como articulador e difusor de informações, assegurando a integração de sua equipe e desta com
outras áreas;
IX. Organizar e coordenar reuniões e encontros de trabalho na sua área de atuação;
Acompanhar e avaliar o desempenho da equipe e a execução das ações integrantes do plano de metas
da unidade;
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X. Identificar as necessidades de desenvolvimento, capacitação e aperfeiçoamento profissional dos
servidores integrantes da unidade;
XI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
FUNÇÃO: GERÊNCIA OPERACIONAL
ATRIBUIÇÕES:
I. Gerenciar equipe ou projetos relacionados a sua área de atuação, bem como todas as atividades por ela
desenvolvidas;
II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados;
III. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a sua área de
atuação;
IV. Realizar a pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e informações técnicas;
V. Promover a realização de diagnósticos sobre o desempenho institucional em relação aos resultados
obtidos na execução de planos, programas, projetos e atividades planejadas, tanto para controle dos
responsáveis, como para indução corretiva;
VI. Otimizar a utilização de recursos humanos, físicos e materiais da unidade administrativa;
VII. Desenvolver ações ligadas à organização interna, ao gerenciamento e ao funcionamento da unidade
administrativa, para constante aperfeiçoamento;
VIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA OPERACIONAL
ATRIBUIÇÕES:
I. Prestar assessoramento à unidade no que concerne às instruções, notificações, requisições e diligências
relacionados à área de sua competência, visando atender aos objetivos;
II. Realizar estudos e pesquisas, bem como propor projetos, programas e atividades em sua área de
atuação;
III. Realizar assessoria na implantação e no acompanhamento de planos e programas em sua área de
competência;
IV. Complementar, analisar e operar as informações levantadas para obter o prosseguimento de
procedimentos, acompanhando-os em todas as suas fases;
V. Examinar e emitir pareceres e relatórios sobre situações, processos e expedientes administrativos,
consultando a matéria pertinente, submetendo-os à apreciação do superior hierárquico imediato;
VI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.