ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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INDICAÇÃO N° /2025
Exmo. Sr. Presidente:
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no Regimento
Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a Secretaria competente
e avalie a possibilidade de implantar no Município de Arapongas-PR o Programa de
Avaliação de Saúde Semestral na Rede Municipal de Arapongas “DIA D”, de promover
a saúde preventiva e identificar precocemente problemas de saúde, garantindo o bemestar dos alunos., conforme descrito no Anteprojeto de Lei, anexo.
Justificativa:
A presente indicação visa encaminhar ao Senhor Prefeito o anteprojeto
de lei que propõe a criação do Programa de Avaliação de Saúde Semestral nas Escolas
e CMEI´S, “DIA D” no Município de Arapongas, com o intuito de monitorar a saúde dos
estudantes, é um fator determinante para o desempenho escolar e qualidade de vida.
Muitas condições de saúde podem passar despercebidas pelos pais e professores,
sendo identificadas apenas quando atingem um estágio mais avançado. Um programa
de avaliação periódica permitirá a intervenção precoce, prevenindo complicações futuras
e promovendo um ambiente escolar mais saudável.
Por fim, a implementação deste programa contribuirá para a melhoria
da qualidade de vida dos alunos, favorecendo um ambiente escolar mais inclusivo e
propício ao aprendizado. Contamos com o apoio do Poder Executivo para viabilizar esta
ação em prol da saúde e bem-estar de nossas crianças e adolescentes.
P. encaminhamento,
Arapongas, 05 de março de 2025.
_________________________
Arnaldo Aparecido Pereira
(Arnaldo do Povo)
VEREADOR
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PROJETO DE LEI Nº _/2025
(Autoria: Vereador Arnaldo do Povo)
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
AVALIAÇÃO DE SAÚDE SEMESTRAL NOS
ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DA REDE
MUNICIPAL DE ARAPONGAS (DIA D), COM A
REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO E DE
EXAMES, SEM ÔNUS ADICIONAL AO
MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 7 DA
LEI 8.069/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituído o Programa de Avaliação de Saúde Semestral nas
Escolas Municipais e nos Centros de Educação Infantis, da Rede Municipal de
Educação do Munícipio de Arapongas, Estado do Paraná, a ser realizado
semestralmente, com o objetivo de promover a saúde preventiva e identificar
precocemente problemas de saúde, garantindo o bem-estar dos alunos.
Art. 2º O programa será executado por equipe multidisciplinar composta
por médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, e outros profissionais
correlatos, e a rede de atenção básica de saúde. Todas as despesas do
Programa, deverão ocorrer por subsídios próprios da Secretaria competente.
Art. 3º As atividades do programa compreenderão, no mínimo:
I. Consultas médicas, para avaliação geral dos alunos;
II. Exames laboratoriais demais exames conforme necessidade
identificada pelo médico;
III. Avaliação de acuidade visual, auditiva e neuromotora;
IV. Avaliação nutricional;
V. Avaliação da situação vacinal;
VI. Registro detalhado das informações médicas em prontuário
escolar;
VII. Encaminhamento para unidades de saúde nos casos que
necessitem de acompanhamento especializado;
VIII. Orientações sobre saúde preventiva, higiene pessoal,
alimentação saudável;
IX. Encaminhamento para a realização de atividades físicas para
alunos e comunidade escolar.
§ 1º. O estabelecimento de ensino ficará obrigado a manter o prontuário
do estudante, que deverá incluir os resultados da avaliação prevista no caput e
as informações sobre a saúde pregressa, inclusive o histórico de doenças
comuns da infância, doenças graves e alergias a medicamentos e alimentos.
§ 2º. O estudante com doenças ou condições de saúde diagnosticadas ou
com necessidade de cuidados de saúde específicos será encaminhada a rede de
atenção básica de saúde.
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Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela
organização e execução do programa, utilizando os recursos humanos e
materiais já disponíveis, bem como promovendo a capacitação periódica dos
profissionais envolvidos da área da Saúde do Município.
Parágrafo Único: Os profissionais designados para o serviço descrito no
caput deste artigo serão médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, e
outros profissionais correlatos, que fazem parte do quadro da Secretaria
Municipal de Saúde. Poderão participar do Programa, profissionais da área da
saúde, voluntários, convidados pela Secretaria Municipal de Saúde, de
Arapongas - PR.
Art. 4° A partir dos resultados obtidos pelos profissionais, serão tomadas
as seguintes ações:
I - Reunião com os pais e/ou responsáveis para prestar completa
orientação;
II- Encaminhar as crianças para Rede Pública Municipal de Saúde
para o devido acompanhamento e tratamento.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação auxiliará no agendamento,
logística e mobilização das escolas para a realização das atividades, garantindo
o acesso de todos os alunos ao programa.
Art. 6º O programa terá caráter contínuo e atenderá todas as unidades
escolares da rede municipal, priorizando o bem-estar e o desenvolvimento
saudável dos estudantes.
Art. 7º Será garantida a confidencialidade das informações médicas dos
alunos, respeitando a legislação vigente sobre proteção de dados e sigilo
profissional.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde apresentará relatórios semestrais
à Câmara Municipal sobre o andamento do programa, incluindo número de alunos
atendidos, principais diagnósticos e encaminhamentos realizados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 05 de março de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A implementação do projeto que dispõe sobre a realização de
Avaliação de Saúde nos estudantes, das Escolas Municipais e nos Centros
de Educação Infantis, da Rede Municipal de Educação do Munícipio de
Arapongas, se mostra importante por diversas razões.
Primeiramente, a saúde é um direito fundamental talhado no artigo
196 da CRFB/88, e indispensável ao desenvolvimento infantil. Identificar
precocemente eventuais problemas de saúde é essencial para garantir que
as crianças recebam o apoio e os cuidados necessários desde cedo.
Além disso, a avaliação de saúde contribui para a prevenção e o
diagnóstico precoce de condições que possam afetar o desempenho
acadêmico e o bem-estar geral das crianças. Problemas de visão, audição,
nutrição e outras questões de saúde podem impactar significativamente no
aprendizado e desenvolvimento.
Ao incorporar a avaliação de saúde como parte do processo
educacional, o projeto promove a igualdade de oportunidades, garantindo
que todas as crianças tenham acesso aos mesmos padrões de cuidados
de saúde, independentemente de sua origem socioeconômica.
Contudo, a colaboração entre profissionais da saúde e da educação
fortalece a integração entre esses dois setores, possibilitando uma
abordagem mais abrangente e eficaz para o cuidado das crianças.
Para além disso, ao estabelecer diretrizes claras para o
acompanhamento e encaminhamento das crianças com necessidades de
cuidados de saúde específicos, o projeto garante a continuidade do
cuidado ao longo do tempo, promovendo o bem estar a longo prazo dessas
crianças.
Enfim, a implementação deste projeto é fundamental para promover
a saúde e o desenvolvimento integral das crianças desde o início de sua
jornada educacional.
Arapongas, 05 de março de 2025.
_________________________
Arnaldo Aparecido Pereira
(Arnaldo do Povo)
VEREADOR