| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-10-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 56/2017 |
| native_id | 839 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER nº. 32 /2017. Assunto: Projeto de Lei nº. 056/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei nº. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei nº 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 02 de outubro de 2017, Projeto de Lei nº. 056/2017, de 26 de setembro de 2017. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.100,00 (setenta e oito mil e cem reais), para aquisição de veículos, equipamentos e material permanente, para estruturação da rede de serviços de proteção social especial – APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.100,00 (setenta e oito mil e cem reais), para o exercício de 2017. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado ao custeamento de veículos, equipamentos e materiais permanentes à Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social. Frise-se que o crédito suplementar será coberto com recursos oriundos do o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2016. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar despesa, o que inclui os resultantes do superávit financeiro do exercício de 2016, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 056/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 050/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 06 de outubro de 2017. Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antonio Carlos Chavioli Presidente Relator Membro