br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 32/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 56/2017
native_id839

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº. 32 /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 056/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar 
as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei nº. 
4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei nº 4.525, de 13/12/2016, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 02 de 
outubro de 2017, Projeto de Lei nº. 056/2017, de 26 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que se refere 
à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.100,00 (setenta e oito mil e 
cem reais), para aquisição de veículos, equipamentos e material permanente, para 
estruturação da rede de serviços de proteção social especial – APAE (Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais) no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência 
Social.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 78.100,00 (setenta e oito mil e cem reais), para o 
exercício de 2017.
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito
será destinado ao custeamento de veículos, equipamentos e materiais permanentes à 
Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social.
Frise-se que o crédito suplementar será coberto com recursos oriundos do o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2016.
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para realizar despesa, o que inclui os 
resultantes do superávit financeiro do exercício de 2016, conforme dispõe o artigo 43, § 
1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 056/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 050/2017, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de outubro de 2017.
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antonio Carlos Chavioli
 Presidente Relator Membro

open original →