ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2025
Institui o Banco de Ideias
Legislativas no Município de
Arapongas - PR e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no
Município de Arapongas, Estado do Paraná.
Art. 2º São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I – promover a legislação participativa no âmbito do Município
de Arapongas;
II – aproximar a Câmara Municipal de Arapongas da
comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões
ao Parlamento;
III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões
sobre o ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo de Arapongas, ficando a cargo do servidor ou
setor responsável por este a atribuição da sua gestão.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto
ao Banco de Ideias Legislativas.
§1º - As sugestões, referidas no caput deste artigo, deverão
observar os seguintes requisitos:
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I – conter a identificação do(s) autor(es), seus meios de contato,
bem como a especificação da sugestão;
II – serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário
eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Arapongas, podendo
o formulário ser solicitado, via e-mail ou pessoalmente, na Seção de Protocolo
da Câmara Municipal de Arapongas.
§2º Associações, sindicatos, organizações não governamentais,
partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar
como autores de sugestões.
§3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação
do(s) autor (es).
Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor,
tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente, pelos
Vereadores e pela comunidade, na Seção de Protocolo e no sítio oficial da
internet da Câmara Municipal de Arapongas.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapongas,
bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente
poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias
Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei
complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de
decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo
avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto
ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais
adequado, em caso decidirem se valer destas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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Arapongas, 07 de Março de 2025.
MARCIO ANTONIO NICKENIG
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir o Banco de Ideias Legislativas
no Município de Arapongas-PR, ferramenta fundamental para fomentar a
participação cidadã e aproximar a comunidade do processo legislativo. Trata-se
de um mecanismo inovador que permite transformar sugestões e críticas da
sociedade em propostas concretas para o aperfeiçoamento da gestão pública,
contribuindo assim para uma legislação mais democrática e aderente às
necessidades locais.
A criação do Banco de Ideias permite que cidadãos, entidades
comunitárias e representantes de movimentos sociais tenham voz ativa nas
discussões sobre o ordenamento jurídico, estreitando a relação entre o Poder
Legislativo e a população.
Através de um sistema eletrônico acessível, o Banco de Ideias
permitirá que as sugestões sejam registradas, catalogadas e disponibilizadas
para consulta permanente, facilitando a identificação de demandas e a
elaboração de projetos de lei orientados pelas reais necessidades sociais e
econômicas do município.
Assim, com a possibilidade de registrar e acompanhar as
sugestões, os cidadãos sentem-se parte integrante do processo legislativo, o
que tende a aumentar a confiança nas instituições públicas e a promover uma
cultura de participação e engajamento.
E ao promover discussões fundamentadas e participativas,
aonde os projetos legislativos passam a ser construídos com base nas
necessidades e sugestões da população, o Banco de Ideias colaborará para a
otimização de recursos e a implementação de políticas que reflitam a realidade
econômica e social de Arapongas.
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Neste sentido, estudos e experiências em outras localidades
demonstram que a adoção de mecanismos participativos como este, não só
contribui significativamente para a melhoria do ambiente legislativo e
administrativo, mas também para o fortalecimento da confiança nas instituições
públicas e a promoção de políticas mais assertivas e inclusivas.
Assim, a criação do Banco de Ideias Legislativas se consolida
como uma estratégia indispensável para a construção de um ambiente
legislativo mais conectado, transparente e responsivo, contribuindo
decisivamente para o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua da
gestão pública em Arapongas.
Espera-se, portanto, que, com a implementação deste projeto,
Arapongas se destaque como referência em inovação legislativa, abrindo
caminho para uma transformação positiva no cenário municipal.
Diante disso, pede-se aprovação destes nobres vereadores
deste Projeto.
Arapongas, 07 de Março de 2025.
MARCIO ANTONIO NICKENIG
Vereador