| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2017 |
| Date | 2017-10-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 58/2017 |
| native_id | 840 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº 85/2017. Assunto: Projeto de Lei nº. 58/2017 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a desafetação do lote de terras n°. 01, da Quadra F, com área de 940,81 m², conforme matrícula 34.146, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, alteração dos artigos 1º e 3 º, da Lei Municipal n°. 4.449 de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de outubro de 2017, Projeto de Lei nº. 58/2017, de 27 de setembro de 2017. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende obter autorização legislativa para a desafetação e, após, cessão do uso do lote de terras supracitado à Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44, VIII, ambos da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. Verifica-se, ainda, que a proposição em apreço atende aos requisitos legais, uma vez que pretende viabilizar a desafetação do lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, para, somente então, ceder o uso do terreno à Igreja Assembleia de Deus. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 58/2017, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 06 de outubro de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro