| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2017 |
| Date | 2017-10-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI L Nº 42/2017 |
| native_id | 841 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº /2017. Assunto: Projeto de Lei nº. 042/17 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Associação Sagrada Família e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de agosto de 2017, Projeto de Lei nº. 042/17, de 14 de agosto de 2017. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja autorização legislativa para celebrar contrato de comodato de lotes de terra com a Associação Sagrada Família, pelo prazo determinado de 20 (vinte) anos. Em mensagem, o Chefe do Executivo afirma que a entidade construirá no imóvel um templo de 3.000 m², onde realizará atividades sociais e religiosas. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Como se sabe, as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988 e art. 17 da Lei n°. 8.666/93, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei autorizadora. No caso em apreço, vê-se que a Administração age com cautela ao pleitear autorização legislativa para celebrar contrato de comodato, e não de doação do imóvel à Associação, uma vez que o comodato se consubstancia no empréstimo de uso, ou seja, não haverá a transferência do domínio, de modo que contrato terá prazo determinado de 20 (vinte) anos. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela rejeição do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, bem como da emenda n°. 42/2017, pelos motivos acima expostos. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 042/17, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro