CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° /2025.
Assunto: Projeto de Lei n. 10/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 35, inciso I, item 1 da Lei
Municipal n°. 5.083, de 19 de maio de 2022, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de março de 2025,
Projeto de Lei n°. 10/2025, de 25 de fevereiro de 2025.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe a
alteração da redação do art. 35, inciso I, item 1 da Lei Municipal n°. 5.083, de 19 de maio de
2022
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no
art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8°. Compete ao Município:
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I - legislar sobe assuntos de interesse local:
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44,
inciso I, IV e V, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I -
aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos,
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo
e das autarquias e fundações públicas municipais;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e
das fundações públicas municipais.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
Verifica-se da Mensagem de n° 10/2025, o interesse público relatado pelo
Chefe do Poder Executivo:
Tal proposta justifica-se pela necessidade de possibilitar a apresentação de
certificados de cursos de outras instituições, a serem definidas previamente por
decreto do executivo, suprimindo a restrição de certificação exclusiva por um único
órgão.
Conforme solicitação autuada no município sob o n° 44.207/2024, a alteração se
fundamenta na restrição imposta pela redação atual, que prevê apenas um único
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portal para realização de cursos para o aperfeiçoamento e, consequentemente, para
a promoção vertical dos agentes, de modo que, segundo consta dos autos, por
várias vezes o portal deixa de funcionar ou fica temporariamente indisponível para
atualizações, não sendo possível a realização dos cursos.
Nesse sentido, a ampliação de instituições aceitas para a realização de cursos,
determinadas previamente por meio de decreto no executivo, se mostra benéfica ao
Município, viabilizando o aperfeiçoamento de seus servidores.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao
Plenário para que delibere sobre o mérito.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 10/2025, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 10 de março de 2025.
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente
ALEXANDRE JULIANI
Data: 10/03/2025 15:37:38-0300
Verifique em hups://validar.iti.gov.br
g sb PAULO GRASSANO BARROS DE CARVALHO
Data: 10/03/2025 15:11:45-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
g .b
Documento assinado digitalmente
SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON
Data: 10/03/2025 15:49:09-0300
Verifique em https://validariti.gov.tir
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro
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