CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N° /2025.
Assunto: Projeto de Lei n. 11/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 3.495, de 24 de março de
2008, que dispõe sobre gratificações de função para servidores efetivos de outras
esferas governamentais, e dá outras providências
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de
março de 2025, Projeto de Lei n°. 11/2025, de 28 de fevereiro de 2025.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe
alterado o Art. 10 da Lei Municipal n° 3.495, de 24 de março de 2008
Não há emendas ao Projeto de Lei
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está
descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8°. Compete ao Município:
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
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I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III,
44, inciso II e IV e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre:
II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos
cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto que:
Através da Lei Municipal n° 3.495, de 24 de março de 2008, foram criadas 09
(nove) vagas de Gratificações de Função a nível de Direção Técnica,
Gerência ou Assistência Operacional a esses servidores cedidos, porém
atualmente a Administração municipal vê a necessidade de criar além
dessas, a Gratificação de Função a nível de Auditoria, subordinada
diretamente ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, para atender as
demandas daquela secretaria.
Para tanto, a alteração proposta visa adequar as gratificações previstas em
lei, reduzindo a quantidade das vagas previstas, atualmente de 09 para 08
vagas, sem onerar a folha de pagamento, tendo em vista que NÃO haverá
impacto financeiro e orçamentário, conforme demonstrativo anexo, do
impacto zerado.
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Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no
sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela
aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima
expostos.
III — Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 11/2025, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Documento assinado digitalmente
ALEXANDRE JULIANI
Data: 10/03/2025 15:31:11-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Alexandre Juliani
Sponton
Membro
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Sala das Comissões, em 10 de março de 2025.
Documento assinado digitalmente
PAULO GRASSANO BARROS DE CARVALHO
Data: 10/03/2025 15:13:35-0300
Verifique em https://validariti.gov.br
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
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Documento assinado digitalmente
SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON
Data: 10/03/2025 1549:09-0300
Verifique em https://validatiti.gov.tir
Simone de Almeida Santos
Membro
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