materia nº 22/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei L n. 17/2025 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Antônio Aparecido Ribeiro dos Santos 
Súmula: Institui o Dia Municipal da Doadora de Leite Materno e a Semana Municipal 
de Doação de Leite Materno no município de Arapongas, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de março de 2025, 
Projeto de Lei L n°. 17/2025, de 28 de fevereiro de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende 
Instituir o Dia Municipal da Doadora de Leite Materno e a Semana Municipal de Doação de 
Leite Materno no município de Arapongas. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 
8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferaste do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Prefeito: IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável 
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente. 
A justificativa que encaminha o projeto destaca que: 
Além de homenagear as doadoras, este Projeto de Lei também busca mobilizar a 
sociedade e os órgãos públicos para estimular a doação de leite materno no 
município. A doação de leite materno é um ato de amor e solidariedade, que salva 
vidas e contribui para o desenvolvimento saudável de inúmeros bebês que, por 
diferentes razões, não podem ser amamentados por suas mães. 
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o parecer para 
votação no Plenário. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 17/2025, de autoria do Poder Legislativo. 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Documento assinado digitalmente 
ALEXANDRE JUL1ANI 
Data: 10/03/2025 15:35:06-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
g ub 
rlac nmissões, 10 de março de 2025. 
Documento assinado digitalmente 
PAULO GRASSAM° BARROS DE CARVALHO 
Data: 10/03/2025 15:12:47-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Paulo Grassano Barros de Carvalho 
Presidente 
goub 
Documento assinado digitalmente 
SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON 
Data: 10/03/2025 15:49:09-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton 
Membro Membro 
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