| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2017 |
| Date | 2017-10-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI L Nº 44/2017 |
| native_id | 842 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER nº /2017. Assunto: Projeto de Lei nº. 044/17 Autoria: Poder Executivo Súmula: Revoga a Lei Municipal n°. 4.043, de 20 de novembro de 2012, que autoriza o Município a dar em comodato terreno à Associação da Igreja Metodista – 6ª Região Eclesiástica. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de agosto de 2017, Projeto de Lei nº. 044/17, de 14 de agosto de 2017. I – Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende revogar a Lei Municipal n°. 4043/12, tendo em vista o não cumprimento de encargo pela Associação da Igreja Metodista – 6ª Região Eclesiástica. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II – Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, sendo possível a revogação da Lei mencionada. Como se sabe as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988 e art. 17 da Lei n°. 8.666/93, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e licitação. No caso em apreço, em vez de realizar uma doação, vê-se que a Administração celebrou contrato comodato, o qual se consubstancia no empréstimo de uso, ou seja, não haverá a transferência do domínio. Além disso, equipara-se à doação modal, já que acompanhado de encargo, ou seja, imposição ao donatário, que deve ser por ele cumprida quando aceita o benefício. Desse modo, ante o descumprimento do encargo, tendo em vista que a comodatária não edificou a área prometida, a Administração Pública deve proceder à revogação da lei autorizadora, a fim de que seja dada destinação diversa ao imóvel. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III – Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 044/17, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2017. Miguel Messias Gomes Presidente Antônio Carlos Chavioli Relator Adauto Fornazieri Membro