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materia nº 87/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 87 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaPROJETO DE LEI L Nº 44/2017
native_id842

Autoria

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 044/17
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Revoga a Lei Municipal n°. 4.043, de 20 de novembro de 2012, que 
autoriza o Município a dar em comodato terreno à Associação da Igreja Metodista – 6ª 
Região Eclesiástica.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
14 de agosto de 2017, Projeto de Lei nº. 044/17, de 14 de agosto de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende 
revogar a Lei Municipal n°. 4043/12, tendo em vista o não cumprimento de encargo pela 
Associação da Igreja Metodista – 6ª Região Eclesiástica.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da
Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e 
seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII -
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, sendo possível a revogação da Lei mencionada. Como se sabe as
regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração 
Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988 e art. 
17 da Lei n°. 8.666/93, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações 
de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo 
que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser 
doado e licitação. 
No caso em apreço, em vez de realizar uma doação, vê-se que a 
Administração celebrou contrato comodato, o qual se consubstancia no empréstimo de 
uso, ou seja, não haverá a transferência do domínio. Além disso, equipara-se à doação 
modal, já que acompanhado de encargo, ou seja, imposição ao donatário, que deve ser 
por ele cumprida quando aceita o benefício.
Desse modo, ante o descumprimento do encargo, tendo em vista que 
a comodatária não edificou a área prometida, a Administração Pública deve proceder à 
revogação da lei autorizadora, a fim de que seja dada destinação diversa ao imóvel.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 044/17, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2017.
Miguel Messias Gomes
 Presidente
 Antônio Carlos Chavioli
 Relator
 Adauto Fornazieri 
 Membro

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