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CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° /2025.
Assunto: Projeto de Lei n°. 11/2025
Autoria: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 3.495, de 24 de março de 2008,
que dispõe sobre gratificações de função para servidores efetivos de outras esferas
governamentais, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa. Vereador Márcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 05 de
março de 2025, Projeto de Lei n°. 11/2025, de 28 de fevereiro de 2025.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a alteração do Art. 1°. da Lei Municipal n° 3.495, de 24 de março de 2008, que
dispõe sobre gratificações de função para servidores efetivos de outras esferas
governamentais.
Acompanha a mensagem correspondente
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Verificada a competência e pertinência pela Comissão de Justiça
Legislação e Redação, opinando pela constitucionalidade e legalidade do projeto de lei
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
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em apreciação, esta relatoria verificou que conforme Demonstrativo da Despesa com
Pessoal NÃO haverá impacto financeiro mensal e anual entre a situação atual e a
situação proposta, o que comprova a viabilidade na sua tramitação.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto
de Lei n°. 11/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 11/2025, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de março de 2025.
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Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
„Presidente
Paulo Gra no_13.0--os de Carvalho
Relator
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