materia nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2025
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vem ouvido o plenário, requerer à Mesa Diretora o envio de
expediente:
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados para acolher esta Moção como manifestação de
vontade da maioria absoluta do Povo de ARAPONGAS/PR mediante
deliberação da unanimidade / maioria absoluta de seus representantes
legitimamente eleitos. 
O Estado democrático de direito tem como fundamentos a
presunção de inocência, o devido processo legal, o contraditório e ampla
defesa, conforme disposto nos artigos 5°, incisos LIV, LV e LVII, da
Constituição federal. Independentemente de quaisquer juízos políticos ou
ideológicos, é essencial que nenhum cidadão seja privado de sua liberdade
sem o devido julgamento justo e imparcial, garantido pela constituição e
pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. 
Há indícios de que muitas das prisões efetuadas foram
realizadas de forma coletiva e sem a individualização das condutas, o que
pode configurar violação a direitos fundamentais. Ademais a longa duração da
prisão preventiva de diversos cidadãos, sem condenação definitiva, gera
preocupações quanto ao respeito as garantias fundamentais e ao principio da
razoabilidade, elementos essenciais à harmonia e justiça do ordenamento
jurídico. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
A anistia é um instituto jurídico legitimo e já foi aplicada em
momentos históricos relevantes do país, sempre com o objetivo de promover a
pacificação nacional e evitar perseguições políticas. Assim, é dever da
Câmara Federal avaliar a pertinência da concessão da anistia, analisando
criteriosamente os fatos e garantindo que a justiça prevaleça, sem
excessos e sem arbitrariedades.
Dessa forma, a Câmara Municipal de Arapongas expressa
seu apoio ao parlamento para que o tema seja debatido e deliberado, com
respeito ao ordenamento jurídico, garantindo-se os direitos e garantias
fundamentais a todos os cidadãos brasileiros.
Solicita-se, portanto, o encaminhamento desta Moção de Apoio
aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
 Arapongas, 14 de março de 2025.
 Paulo Grassano
 Vereador