materia nº 13/2025

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 013/2025
Arapongas, 14 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, cujo 
objeto é a alteração da redação do art. 1º da Lei Municipal nº. 5.293, de 20 de dezembro de 
2023, que, por sua vez, dispõe sobre autorização para dar em cessão de uso terreno de 
propriedade do Município à Igreja Evangélica Missionária “Só o Senhor é Deus”.
Tal proposta justifica-se pela necessidade de retificação apenas e tão 
somente do tamanho do lote e memorial descritivo, para fins de regularização documental 
dos limites e confrontações do lote, uma vez que, para o cumprimento da obrigação legal de 
edificar, a cessionária deve reservar área para estacionamento no lote, nos termos do 
processo administrativo nº 9.942/2025.
Quanto a revogação da Lei nº 5.390/2025, essa é necessária, tendo em 
vista que durante a elaboração de outra lei, por falha material, a referida lei foi editada 
erroneamente com o texto do projeto de lei nº 012/25, o qual ainda estava em pauta nessa 
Casa de Leis.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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