ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 013/25, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1º da
Lei Municipal nº 5.293, de 20 de dezembro de
2023, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº. 5.293, de 20 de dezembro de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja
Evangélica Missionária “Só o Senhor é Deus”, entidade sem fins
lucrativos, com sede na Rua Taperaçu Cinza nº 1342, Jardim Interlagos,
no Município de Arapongas – PR, inscrita no CNPJ sob nº.
09.304.214/0001-26, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, da área
de terras medindo 1.601,32 metros quadrados, destacada do lote de
terras n° 001, da quadra n° 23, com área total de 26.242,05 m2
, Jardim
Vale das Perobas II, neste Município e Comarca, de matrícula nº.
24.024, do Registro de Imóveis do 2º Ofício, desta Comarca, com as
seguintes com as divisas e confrontações: ‘principiando num marco
cravado na divisa da Rua Sai-Beija-Flor com o Lote 01, da Quadra 23,
do Jardim Vale das Perobas II, segue confrontando com a Lote 01, da
Quadra 23, do Jardim Vale das Perobas II, na distância de 39,06
metros, no rumo NW 80°01’22’’ SE; deste ponto, segue confrontando
com parte do Lote 01, da Quadra 24, do Jardim Vale das Perobas II, na
distância de 41,06 metros, no rumo NE 13°34’10’’ SW; deste ponto,
segue confrontando com o Lote 01, da Quadra 23, do Jardim Vale das
Perobas II, na distância de 39,06 metros, no rumo SE 80°01’22’’NW;
deste ponto segue confrontando com a Rua Sai-Beija-Flor, na distância
de 41,06 metros, no rumo SW 13°34’10’’ NE, até encontrar o ponto que
se deu início essa descrição.’
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
nº 5.390, de 10 de março de 2025 e demais disposições em contrário.
Arapongas, 14 de março de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito