materia nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER N° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei n. 12/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 5.293, 
de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de março 
de 2025, Projeto de Lei n°. 12/2025, de 07 de março de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que Dispõe 
sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 5.293, de 20 de dezembro de 
2023, e dá outras providências. 
Não foram apresentadas emendas; 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, 
VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
A Mensagem de n° 012/2025 esclarece que: 
Tal proposta justifica-se pela necessidade de retificação apenas e tão somente 
do tamanho do lote e memorial descritivo, para fins de regularização documental 
dos limites e confrontações do lote, uma vez que, para o cumprimento da 
obrigação legal de edificar, a cessionária deve reservar área para 
estacionamento no lote, nos termos do processo administrativo n° 9.942/2025. 
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo 
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo. 
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados. 
III — Conclusão 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 12/2025, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 14 de março de 2025. 
Documento assinado digitalmente 
PAULO GRAS SANO BAFtROS DE CARVALHO 
Data: 14/03/2025 16:06:48-0300 
Verifique em https://validar.iti.govbr 
a. 
Documento assinado digitatmence 
ALEtANDRE JULIANI 
Data: 14/03/2025 16;54:21-0300 
Verifique em https://vallidar,iti.govár 
Alexandre Juliani 
Paulo Grassano Barros de Carvalho 
Presidente 
Documento assinado digitalmente 
SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON 
Data: 14/03/2025 15:58:56-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Simone de Almeida Santos Sponton 
Membro Membro