materia nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER N° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei L n. 18/2025 
Autoria: Poder Legislativo — Márcio Antônio Nickenig 
Súmula: Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Arapongas - 
PR e dá outras providências 
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 10 de março de 2025, Projeto de Lei L n°. 18/2025, de 07 de março de 
2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
Dispõe sobre a Instituição do Banco de Ideias Legislativas no Município de 
Arapongas - PR e dá outras providências 
Não foram apresentadas emendas; 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto 
nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso 
I, da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de 
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal 
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a 
legislação vigente. 
A justificativa que encaminha o projeto destaca que: 
A criação do Banco de Ideias permite que cidadãos, entidades 
comunitárias e representantes de movimentos sociais tenham voz ativa 
nas discussões sobre o ordenamento jurídico, estreitando a relação 
entre o Poder Legislativo e a população. 
Através de um sistema eletrônico acessível, o Banco de Ideias permitirá 
que as sugestões sejam registradas, catalogadas e disponibilizadas 
para consulta permanente, facilitando a identificação de demandas e a 
elaboração de projetos de lei orientados pelas reais necessidades 
sociais e econômicas do município. 
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o 
parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos. 
encaminhando o parecer para votação no Plenário. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 18/2025, de autoria do 
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Documento assinado digitalmente 
ALEXANOREJULJANI 
Data: 14/03/2025 16:48:51-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Sala das Comissões, 14 de março de 2025. 
Documento assinado digitalmente 
g kib PAULO GRASSAMO BARROS DE CARVALHO 
Data: 14/03/2025 16:05:49-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Paulo Grassano Barros de Carvalho 
Presidente 
Documento assinado digitalmente 
SIMONE DEALMEIDA SANTOS SPONTON 
Data: 14/03/2025 15:58:56-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton 
Membro Membro