materia nº 20/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO
DO SALDO DO DUODÉCIMO DEVOLVIDO
PELA CÂMARA MUNICIPAL AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade de transparência e prestação de
contas pelo Poder Executivo sobre a destinação do saldo do duodécimo
devolvido pela Câmara Municipal ao final de cada exercício financeiro.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se "recursos devolvidos" os
valores economizados pelo Poder Legislativo ao longo do exercício e remetidos
ao Poder Executivo até o final do ano.
Art. 2º O Poder Executivo deverá publicar, no prazo de 90 (noventa) dias após
o recebimento do saldo devolvido, um relatório detalhado da aplicação dos
recursos.
Parágrafo único. O relatório referido no caput deverá conter, no mínimo:
I - A destinação dos valores aplicados, incluindo áreas e projetos contemplados;
II - Os montantes empregados em cada destinação;
III - A justificativa para a escolha de cada investimento realizado;
IV - A publicação no portal da transparência da Prefeitura e da Câmara
Municipal para acesso da população.
Art. 3º A Câmara Municipal poderá solicitar esclarecimentos adicionais sobre a
aplicação dos recursos, bem como encaminhar questionamentos ao Poder
Executivo para resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Os secretários municipais e os responsáveis pela execução dos projetos
contemplados com os recursos devolvidos deverão fornecer informações
detalhadas e colaborar na elaboração do relatório de aplicação, podendo ser
convocados a prestar esclarecimentos.
Art. 5º O não cumprimento das disposições desta lei poderá resultar na
instauração de procedimento de apuração de responsabilidade pela Câmara
Municipal, conforme o regimento interno e a legislação pertinente. 
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Parágrafo único. Caso seja constatada desídia, omissão ou negligência por
parte do secretário ou responsável pela execução dos projetos contemplados
pelos recursos devolvidos, após a devida apuração e garantia do contraditório,
poderão ser adotadas as providências necessárias para a responsabilização
administrativa, além de ser encaminhado o caso aos órgãos competentes para
apuração nas esferas cível e/ou penal, conforme a legislação aplicável, sempre
observando os princípios da boa governança, da transparência e da
responsabilidade fiscal.
Art. 6º O relatório de aplicação dos recursos deverá ser encaminhado à Câmara
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação, sendo apresentado
na íntegra e lido em plenário na primeira sessão ordinária subsequente,
garantindo a devida transparência na prestação de contas aos cidadãos.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 14 de março de 2025.
PAULO GRASSANO BARROS DE CARVALHO
VEREADOR - PARTIDO PROGRESSISTAS
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 JUSTIFICATIVA
A transparência na administração pública é um dos pilares
fundamentais para a gestão eficiente e responsável dos recursos públicos. O
saldo do duodécimo devolvido pela Câmara Municipal ao Executivo representa
um montante significativo, cuja aplicação deve ser acompanhada com clareza e
publicidade, garantindo à população e aos representantes legislativos total
conhecimento sobre a destinação dos recursos.
Este projeto de lei busca assegurar que o uso desses valores
seja devidamente relatado, evitando quaisquer dúvidas ou questionamentos
sobre sua aplicação. Ao estabelecer um prazo para a prestação de contas e
determinar a obrigatoriedade de um relatório detalhado, a proposta fortalece os
princípios democráticos e amplia a confiabilidade na administração municipal.
A iniciativa está alinhada com os princípios da publicidade e
eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, garantindo que os
recursos sejam geridos de forma transparente e responsável. Ademais, a
medida não impõe qualquer interferência indevida na discricionariedade do
Executivo, apenas reforça a obrigação de informar e justificar suas decisões.
Com isso, promovemos uma maior participação social na
fiscalização dos gastos públicos, incentivando boas práticas de governança e
fortalecendo o vínculo entre governo e sociedade.
No entanto, devolver o saldo do duodécimo ao Executivo sem
garantir que ele será aplicado com responsabilidade e transparência não
resolve a questão da eficiência dos gastos públicos. Não basta economizar e
devolver o dinheiro; é necessário assegurar que esses recursos sejam
direcionados para áreas prioritárias, com a devida prestação de contas à
sociedade. Não se trata apenas de devolver valores, mas de garantir que cada
recurso seja utilizado de forma estratégica, focada no bem-estar coletivo. O
simples ato de devolver sem critérios claros ou relatórios adequados pode gerar
incertezas, algo que deve ser combatido por esta Casa.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres vereadores para
a aprovação deste projeto, assegurando que os munícipes tenham pleno
acesso às informações sobre a aplicação do saldo do duodécimo e que cada
recurso seja utilizado de maneira justa e eficiente.
Arapongas, 14 de março de 2025.
PAULO GRASSANO BARROS DE CARVALHO
VEREADOR - PARTIDO PROGRESSISTAS