materia nº 21/2025

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2025
Institui O PROJETO JOVEM 
APRENDIZ AUTISTA no município 
de Arapongas e dá outras 
providências 
.
Art. 1º Fica instituído o projeto “Jovem Aprendiz Autista” no 
município de Arapongas, com a finalidade de facilitar a inclusão das pessoas 
com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho.
Art. 2º O projeto consiste na divulgação e esclarecimento de 
toda regulamentação já existente através da lei federal 10.097/2000, conhecida 
como Lei do Jovem Aprendiz, que dá benefícios a empresas que contratam 
jovens como aprendizes, não gerando custos ao município.
Parágrafo único. De acordo com a lei federal, qualquer pessoa 
que tenha o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a partir dos 14 anos, pode 
ser um Aprendiz Autista.
Art. 3º Caberá à Procuradoria Especial da Pessoa com 
Deficiência, do Poder Legislativo, a divulgação e esclarecimento do projeto aos 
potenciais candidatos, e articulação junto às empresas, no sentido de incentivar 
a contratação, ajudando o processo a fluir.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Arapongas, 24 de março de 2025.
SIMONE SPONTON
VEREADORA
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Apesar da Lei do Jovem Aprendiz já ter mais de duas décadas, e ser 
bastante utilizada por empresas de todos os tamanhos, pouco é usada para 
inserir jovens deficientes no mercado de trabalho. A inclusão de autistas 
aprendizes é quase inexistente.
O que muita gente não sabe é que essa lei favorece pessoas com 
deficiência, incluindo aí autistas. Por exemplo, o limite máximo de idade para 
participar do projeto é de 24 anos, porém, para deficientes não há limite.
Outros fatores que se encaixam perfeitamente para autistas:
• Todo jovem aprendiz passa por treinamentos constantes.
• A carga horária de trabalho é reduzida.
• O empregador se compromete a proporcionar formação técnica ao 
jovem.
É bastante comum autistas acima de 20 anos, com plenas condições de 
realizar diversos trabalhos, ficarem em casa ociosos, por falta de oportunidades.
Com a Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência fazendo contato 
com as empresas, esclarecendo os benefícios, dando apoio e divulgando o 
projeto, queremos que essa situação mude, e tenhamos um processo de 
inclusão em Arapongas bem acima da média brasileira.