ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2025
Dispõe sobre a criação do selo
Empresa Amiga do Autista e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído no município de Arapongas, o selo
Empresa Amiga do Autista, destinado aos estabelecimentos empresariais que
adotem políticas efetivas de inclusão de autistas.
Parágrafo único. O selo é um reconhecimento gratuito e não
implicará no pagamento de qualquer valor financeiro para os
estabelecimentos empresariais participantes.
Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, entende-se como autista
a pessoa definida no art. 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012.
Art. 3º Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à
inclusão do autismo, entre outras:
I – A reserva de postos de trabalho específicos;
II - O apoio, colaboração e/ou parcerias na formação
profissional da pessoa autista e em sua adaptação nos ambientes de trabalho;
III - A promoção ou patrocínio de eventos culturais dirigidos a
esse segmento;
IV - A capacitação dos profissionais da empresa, com o objetivo
de conscientizar, a fim de facilitar a convivência com a pessoa Autista;
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Art. 4º São objetivos desta lei:
I - Enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais
que promovam destacadamente a inserção no seu quadro de empregados
pessoas autistas;
II - Difundir a importância da adaptação nas empresas para a
inserção dos autistas no quadro de funcionários.
Art. 5º O selo poderá ser utilizado para fins de identificação dos
estabelecimentos empresariais, podendo constar em documentos usados, nas
correspondências da empresa, na internet e em propagandas;
Parágrafo único. O selo poderá ser emitido também nos
produtos e embalagens produzidos pelos estabelecimentos empresariais,
assim como em campanhas, publicações, sites, material de divulgação,
veículos e meios de comunicação.
Art. 6º O prazo de participação e uso publicitário do selo
Empresa Amiga do Autista, na forma do caput deste artigo, será de 1 (um) ano,
podendo ser renovado por iguais períodos, sempre condicionado a iniciativas
que venham a ser adotadas ou mantidas pela empresa.
Art. 7º O selo não poderá ser utilizado para validar os
processos de qualidade de produtos ou serviços desses estabelecimentos
empresariais.
Art. 8º O uso do selo é restrito aos estabelecimentos
empresariais participantes, sendo intransferível o direito de uso.
Art. 9º O usuário da marca receberá uma cópia digital
reproduzível do selo Empresa Amiga do Autista, acompanhado de manual de
cores e utilização.
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Art. 10º. O estabelecimento empresarial detentor do selo
Empresa Amiga do Autista não está autorizado a fazer qualquer alteração
gráfica na marca. Alterações nas dimensões da marca são autorizadas desde
que respeitem as proporções do tamanho, não distorçam, alterem ou
danifiquem a figura do selo, mantendo-o legível.
Art. 11º O selo Empresa Amiga do Autista será emitido, assim
como fiscalizada a sua utilização, pelo Poder Legislativo, através da
Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Caberá também à Procuradoria Especial da
Pessoa com Deficiência a divulgação de campanhas que incentivem as
empresas a buscarem o selo, auxiliando assim a inclusão dos autistas cada vez
mais no mercado de trabalho.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 24 de março de 2025
SIMONE SPONTON
VEREADORA
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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JUSTIFICATIVA
Já é sabido por todos que uma pessoa com o Transtorno do Espectro
Autista (TEA) percebe o mundo diferente das outras pessoas. O TEA afeta a
maneira como as pessoas veem, ouvem, sentem e interagem com o mundo.
Porém, nem sempre essa diferença impossibilita o autista de exercer um
trabalho. Pra citar um exemplo, em nosso município as indústrias moveleiras
tem várias atividades que envolvem serviços simples, rotineiros e repetitivos,
excelentes para um autista realizar. Mas por falta de informação, e até mesmo
de incentivo, praticamente não há procura por essa mão de obra.
Na resolução municipal que criou a Procuradoria Especial da Pessoa
com Deficiência, temos o seguinte texto:
“Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência pela
participação mais efetiva dos vereadores nos órgãos e nas atividades do Poder
Legislativo e, ainda:
....
II - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à
inclusão da pessoa com deficiência, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - Fomentar a criação, bem como cooperar com as instituições públicas e
privadas voltadas à implementação de políticas para as pessoas com
deficiência no Município de Arapongas – PR;”
Sendo assim, a criação deste selo, e sua implementação através da
Procuradoria, vem de encontro ao motivo de sua criação.
A inclusão dos autistas no mercado de trabalho é uma situação
relativamente nova. Com tantas indústrias no município e projetos deste tipo,
podemos tornar Arapongas referência em todo país.