materia nº 25/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER N° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei n. 13/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 10 da Lei Municipal n° 
5.293, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de 
março de 2025, Projeto de Lei n°. 13/2025, de 14 de março de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que Dispõe 
sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 5.293, de 20 de dezembro 
de 2023, e dá outras providências. 
Não foram apresentadas emendas: 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 80 da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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24'4 Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 
44, VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
A Mensagem de n° 013/2025 esclarece que: 
Tal proposta justifica-se pela necessidade de retificação apenas e tão somente 
do tamanho do lote e memorial descritivo, para fins de regularização 
documental dos limites e confrontações do lote, uma vez que, para o 
cumprimento da obrigação legal de edificar, a cessionária deve reservar área 
para estacionamento no lote, nos termos do processo administrativo n° 
9.942/2025. 
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo 
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo. 
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 13/2025, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Documento assinado digitalmente 
goikr ALEXANDRE JULIAN, 
Data: 21/03/2025 13:04:01-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Alexandre Juliani 
Sponton 
Membro 
Sala das Comissões, em 21 de março de 2025. 
Documento asinaclo digitalmente 
PAULO GailiSSANO BARROS DE CARVALHO 
Data: 21/03/2025 1268:02-0300 
Verifique em https://validar.rti.govbr 
Paulo Grassano Barros de Carvalho 
Presidente 
Documento assinado digitalmente 
goubr SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON 
Data: 21/03/2025 13:36:23-0300 
Verifique em https://validar tti.gov.br 
Simone de Almeida Santos 
Membro