ARAPONGAS
Página | 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 014/2025
Arapongas, 20 de março de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto
de Lei que versa sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Políticas Públicas
para a Mulher e Pessoa com Deficiência - SEMUPE, no âmbito do Município de Arapongas, e
estabelece procedimentos para sua implantação.
É consabido que a violência de gênero e a falta de acessibilidade ainda são
desafios em nossa sociedade, tornando essencial a existência de um órgão especializado para
formular estratégias de inclusão, proteção e promoção dos direitos, visando fortalecer políticas
públicas para grupos historicamente vulneráveis.
Constata-se que o Município de Arapongas possui forte comprometimento
com esses grupos, desenvolvendo políticas públicas e oferecendo serviços voltados a proteção da
mulher e das pessoas com deficiência de forma descentralizada, através de outras secretarias como,
por exemplo, a de Segurança Pública e de Assistência Social, de modo que é considerado modelo a
outros municípios da região sobre o tema, principalmente com balanços positivos apresentados pela
Patrulha Maria da Penha em atividades voltadas ao combate à violência contra a mulher.
Neste sentido, na busca constante por progresso na prestação dos serviços
públicos direcionados a grupos vulneráveis, no Plano de Governo da atual gestão primou-se pelo
desenvolvimento e otimização de serviços públicos voltados a grupos historicamente vulneráveis.
No Plano de Governo1 há previsão da criação da secretaria da mulher, com
expresso intuito de “assegurar e promover o acesso aos direitos das mulheres, minimizando
situações de risco pessoal e social e na ocorrência desses, promover atendimento efetivo e eficaz
com qualidade a fim de dirimir os prejuízos decorridos das situações de violência. Promover
campanhas educativas à população, afim de sensibilizar a temática da violência contra a mulher.”
Ainda, com o intento de: “Desenvolver políticas para as mulheres; avanços
tecnológicos, para reunir todos os serviços oferecidos às mulheres; Fortalecer lideranças femininas
dentro da comunidade, qualificando e criando condições para que a mulher possa atuar plenamente;
Promover e incentivar a formação política das mulheres afim de alcançar cargos de liderança; e,
Fortalecer as relações institucionais com os demais poderes municipais, estaduais e federais.“
2
Do mesmo modo, a criação de secretaria especializada para desenvolver
políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência se mostra de suma importância para
aperfeiçoamento e otimização de serviços prestados de forma descentralizadas por diversos órgãos
1 Plano de Governo Municipal 2025-2028, Coligação pra Frente Arapongas, pag. 36.
2 Plano de Governo Municipal 2025-2028, Coligação pra Frente Arapongas, pag. 17.
ARAPONGAS
Página | 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
municipais, com o intuito de reduzir barreiras físicas, sociais e comunicacionais, promovendo a
inclusão social, inserção no mercado de trabalho, acessibilidade em espaços públicos e privados,
além de estimular a participação ativa das pessoas com deficiência na sociedade, ou seja,
assegurando o cumprimento de leis, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de
Inclusão – Lei 13.146/2015).
A criação de órgão público especializado permite a integração e coordenação
de ações entre diferentes setores (assistência, educação, saúde, transporte, trabalho, acessibilidade
urbana, cultura e lazer, segurança, etc), evitando fragmentação e tornando as políticas mais
eficazes.
Ademais, uma secretaria específica facilita a alocação eficiente de recursos e
captação de investimentos, garantindo que os projetos voltados para a inclusão tenham orçamento
adequado e sejam priorizados, bem como possibilita maior envolvimento da sociedade civil,
conselhos e organizações representativas na formulação e execução de políticas, garantindo que as
demandas das mulheres e das pessoas com deficiência sejam efetivamente ouvidas e atendidas.
Em suma, a implantação de uma Secretaria da Mulher e da Pessoa com
Deficiência garantirá avanços sociais e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, bem
como fortalecerá a inclusão, assegurará direitos e tornará as políticas públicas mais eficazes e
integradas.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda
Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a