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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 014/25, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre alterações na Estrutura
Organizacional da Prefeitura do Município de
Arapongas, Estado do Paraná, bem como
sobre a criação, estrutura e atribuições da
Secretaria Municipal de Políticas Públicas
para a Mulher e Pessoa com Deficiência -
SEMUPE, estabelece procedimentos para sua
implantação e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria
Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência - SEMUPE, no âmbito
do Município de Arapongas, e estabelece procedimentos para sua implantação.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com
Deficiência - SEMUPE é o órgão da estrutura do Município, dirigido por seu Secretário, como
instrumento que proporciona à Administração Pública atuar de forma integrada aos demais
órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos objetivos e metas
governamentais a ela relacionados.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA
Seção I
DA CRIAÇÃO
Art. 3º. Fica criada, na Estrutura Administrativa do Município de Arapongas, a
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência - SEMUPE,
que atuará para promover a defesa dos Direitos das Mulheres e Pessoas com Deficiência,
promovendo e coordenando de maneira transversal com outras Secretarias Municipais
ações e programas que atendam às necessidades da população feminina e de pessoas com
deficiência do Município, auxiliar o Poder Executivo na concretização de parcerias e adesão à
programas com o Estado e a União, bem como na interlocução com a Sociedade Civil
Organizada.
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Art. 4º. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com
Deficiência – SEMUPE, passa a compor os órgãos da administração direta instituídos no Art.
2º, da Lei Municipal nº 4.452, de 25/01/2016:
“Art. 2º (..)
XVII. Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com
Deficiência - SEMUPE.”
Art. 5º. A representação gráfica da Estrutura Organizacional do Gabinete do
Prefeito, constante no Anexo II-A, da Lei Municipal nº 5.295/23, passa a vigorar conforme
Anexo I-A, e da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com
Deficiência - SEMUPE consta no Anexo I-B, ambos desta Lei.
Art. 6º. Ficam criadas as Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de
Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência - SEMUPE, com seus respectivos
cargos e funções gratificadas, constantes no Anexo II desta lei, obedecendo-se à lotação,
simbologia, remuneração e quantidade nele fixado.
Seção II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com
Deficiência - SEMUPE, terá a seguinte estrutura básica organizacional:
I. Diretoria de Políticas Públicas para a Mulher;
II. Diretoria de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência.
Art. 8º. Fica criado e incluído na estrutura organizacional desta Secretaria, o
cargo de Secretário Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência,
como divisão de apoio direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O cargo de Secretário Municipal de Políticas Públicas para a
Mulher e Pessoa com Deficiência, deverá ser ocupado preferencialmente por uma mulher.
Art. 9º. Fica criada e incluída na estrutura organizacional desta Secretaria, a
Diretoria de Políticas Públicas para a Mulher, como divisão de apoio direto ao Secretário
Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência, que contará com os
seguintes cargos e funções comissionadas:
I. 01 (um) Diretor de Políticas Públicas para a Mulher;
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II. 01 (um) Assessor Técnico;
III. 01 (um) Assessor IV.
Art. 10. Fica criada e incluída na estrutura organizacional desta Secretaria, a
Diretoria de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência, como divisão de apoio direto ao
Secretário Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência, que
contará com os seguintes cargos e funções comissionadas:
I. 01 (um) Diretor de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência;
II. 01 (um) Assessor Técnico;
III. 01 (um) Assessor IV.
Seção III
DA COMPETÊNCIA E FINALIDADE
Art. 11. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com
Deficiência - SEMUPE, tem, dentre outras, as seguintes competências e finalidades:
I. Assessorar o Prefeito do Município de Arapongas no desempenho de suas
atribuições;
II. Elaborar, coordenar, desenvolver e acompanhar programas, projetos e
atividades voltadas à promoção da cidadania feminina e pessoas com
deficiência;
III. Desenvolver programas específicos para as comunidades mais
vulneráveis;
IV. Elaborar políticas públicas com base no perfil socioeconômico das
mulheres e das pessoas com deficiência em Arapongas, identificando
necessidades prioritárias;
V. Atuar na promoção da saúde da mulher e pessoas com deficiência, em
articulação com a Secretaria Municipal da Saúde;
VI. Trabalhar conjuntamente à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Desenvolvimento Urbano para garantir acessibilidade nos novos projetos
urbanos e na revitalização dos existentes;
VII. Promover parcerias com escolas municipais para adaptar estruturas
físicas ao atendimento de alunos com deficiência;
VIII. Fomentar o empreendedorismo feminino e de pessoas com deficiência,
em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Inovação, Trabalho e Renda;
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IX. Trabalhar conjuntamente à Secretaria Municipal de Assistência Social
para oferecer oficinas de capacitação para cuidadores e familiares de
pessoas com deficiência;
X. Trabalhar conjuntamente à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e
Eventos para organizar festivais e competições que valorizem talentos e
promovam a participação da comunidade feminina e pessoa com
deficiência;
XI. Realizar estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;
XII. Trabalhar conjuntamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito, em especial, com o Departamento Maria da Penha no
desenvolvimento de ações de reintegração social para mulheres vítimas
de violência, oferecendo apoio contínuo às mulheres protegidas por
medidas judiciais;
XIII. Estabelecer fluxos padronizados de atendimento às mulheres vítimas de
violência, os quais devem integrar as Secretarias de Segurança Pública e
Trânsito, Saúde e Assistência Social;
XIV. Promover ações visando ao enfrentamento da violência contra a mulher e
a conscientização de seus direitos;
XV. Promover ações que visem a conscientização dos direitos da pessoa com
deficiência;
XVI. Estabelecer colaboração técnica com órgãos e entidades públicas do
Estado;
XVII. Acompanhar a legislação que assegura os direitos da mulher, pessoa com
deficiência e a proposição de sugestões para seu aperfeiçoamento;
XVIII. Encaminhar denúncias de discriminação contra a mulher e pessoas com
deficiência;
XIX. Promover incentivo às iniciativas da sociedade civil;
XX. Realizar consultas públicas e audiências para ouvir as demandas da
população de Arapongas;
XXI. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Art. 12. Compete ao Secretário Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e
Pessoa com Deficiência:
I. Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do
Planejamento Estratégico de Governança que estejam relacionados à
Secretaria;
II. Atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas ao
planejamento e controle das ações;
III. Autorizar as despesas do órgão, dentro dos limites de sua competência;
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IV. Baixar portarias, ordens de serviço, circulares e instruções que versem
sobre os assuntos de interesse interno do órgão;
V. Despachar diretamente com o prefeito do município;
VI. Indicar para execução de ato próprio, servidores a serem designados para
funções de direção e assessoramento de gestão na sua unidade
organizacional;
VII. Proferir despachos interlocutórios em processos que devam ser decididos
pelo Prefeito Municipal, e despacho decisório em processos de sua
alçada, observando o disposto na legislação pertinente;
VIII. Superintender e coordenar, de modo geral, todas as unidades
organizacionais e atividades que lhe são afetas;
IX. Promover um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade civil organizada, visando o desenvolvimento de programas,
projetos e serviços;
X. Articular com os órgãos das esferas governamentais e com as instituições
não governamentais;
XI. Promover ações de marketing e de relacionamento com as demais
secretarias e organizações não governamentais afetos à área;
XII. Garantir e regular a implantação e a implementação de serviços e
programas de Proteção Social Básica e Especial, a fim de prevenir e
reverter situações de vulnerabilidade e riscos sociais e pessoais a
mulheres e das pessoas com deficiência;
XIII. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do
Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Subseção I
DA DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER
Art. 13. Compete à Diretoria de Políticas Públicas para a Mulher dar suporte
direto ao Secretário para o cumprimento das finalidades e competências da Secretaria
Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência – SEMUPE, previstas
no artigo 11 desta lei.
Art. 14. Compete ao Diretor de Políticas Públicas para a Mulher diretamente
subordinado ao Secretário Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com
Deficiência, as seguintes atribuições:
I. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo
Secretário Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com
Deficiência;
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II. Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior à sua Diretoria;
III. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e
portarias emanadas de seus superiores;
IV. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e
decisório em processos de sua alçada;
V. Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a
fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o
bom funcionamento dos serviços prestados;
VI. Prestar assessoramento nos assuntos que lhe forem submetidos,
auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são
pertinentes;
VII. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem
encaminhados;
VIII. Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e
financeiros das diversas unidades administrativas, e recomendar ao
titular da pasta, providências sempre que necessário;
IX. Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando
solicitado;
X. Oferecer suporte às mulheres por meio de centro de atendimento
especializado;
XI. Desenvolver os trâmites administrativos para a execução orçamentária
do órgão gestor e dos fundos especiais a ele vinculados;
XII. Emitir documentos e pareceres sobre os assuntos de sua competência;
XIII. Participar do processo de elaboração da proposta orçamentária, em
conjunto com as demais instâncias da secretaria - Plano Plurianual - PPA,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;
XIV. Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços prestados pelo gestor,
bem como a rede não governamental com a qual tem estabelecido
parcerias na execução das ações afetos à área;
XV. Elaborar os relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de
competência;
XVI. Promover ações das políticas públicas para a mulher de forma integrada
com outras secretarias, objetivando a proteção e inclusão social do
público alvo;
XVII. Acompanhar a execução orçamentária dos Fundos Municipais afetos à
área;
XVIII. Articular campanhas de saúde pública específicas;
XIX. Acompanhar os convênios estabelecidos com órgãos externos;
XX. Acompanhar os projetos de lei pertinentes a sua área de competência;
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XXI. Elaborar relatórios de gestão da rede de serviços governamental e não
governamental;
XXII. Planejar, organizar e promover a formação e capacitação continuada da
equipe, de acordo com a demanda detectada nas avaliações;
XXIII. Estabelecer o fluxo sistematizado de informações acerca dos
procedimentos da rede quanto aos encaminhamentos a serem efetuados
por área de atendimento;
XXIV. Acompanhar os processos licitatórios que afetam a secretaria;
XXV. Coordenar e assessorar, de modo geral, os assuntos administrativos do
órgão;
XXVI. Apoiar o empreendedorismo feminino, criar projetos de capacitação,
acesso a crédito e incentivos para mulheres empreendedoras no
município;
XXVII. Desenvolver outras atividades pertinentes a sua área de atuação.
Art. 15. Compete ao Assessor Técnico, diretamente subordinado ao Diretor de
Políticas Públicas para a Mulher, as seguintes atribuições:
I. Assessorar a realização de atividades de planejamento, organização,
coordenação, supervisão técnica, estudo, pesquisa, elaboração de laudos,
pareceres ou informações técnicas;
II. Apoiar às atividades da Diretoria de Políticas Públicas para a Mulher, no
desempenho de suas atribuições e responsabilidades;
III. Assessorar a realização de pesquisa, levantamento, análise e avaliação de
dados e informações técnicas;
IV. Assessorar na avaliação de resultados alcançados pela Diretoria de
Políticas Públicas para a Mulher, tanto para controle dos responsáveis,
como para indução corretiva;
V. Assessorar o Diretor e o Secretário Municipal de Políticas Públicas para a
Mulher e Pessoa com Deficiência, na implantação e acompanhamento de
projetos e serviços;
VI. Prestar informações funcionais aos servidores e ao público externo;
VII. Emitir relatórios;
VIII. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de
Políticas Públicas para a Mulher, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 16. Compete ao Assessor IV, diretamente subordinado ao Diretor de
Políticas Públicas para a Mulher, as seguintes atribuições:
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I. Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria e Diretoria,
no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente
no controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação
técnica;
II. Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para
controle dos responsáveis, como para instrução corretiva;
III. Efetuar a pesquisa, o levantamento, a análise e a avaliação de dados e
informações técnicas;
IV. Realizar a avaliação de resultados alcançados pela secretaria, para
controle dos responsáveis;
V. Receber e encaminhar correspondência eletrônica;
VI. Instruir e analisar processos administrativos e decidir aqueles de sua
competência;
VII. Requisitar material de expediente;
VIII. Expedir ofícios e circulares/comunicações internas;
IX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de
Políticas Públicas para a Mulher, no âmbito de sua área de atuação.
Subseção II
DA DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 17. Compete à Diretoria de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência
dar suporte direto ao Secretário Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com
Deficiência para o cumprimento das finalidades e competências da Secretaria Municipal de
Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência – SEMUPE, previstas no artigo 11
desta lei.
Art. 18. Compete ao Diretor de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência,
diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e para
Pessoa com Deficiência, as seguintes atribuições:
I. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo
Secretário Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com
Deficiência;
II. Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior à sua Diretoria;
III. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e
portarias emanadas de seus superiores;
IV. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e
decisório em processos de sua alçada;
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V. Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a
fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o
bom funcionamento dos serviços prestados;
VI. Prestar assessoramento nos assuntos que lhe forem submetidos,
auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são
pertinentes;
VII. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem
encaminhados;
VIII. Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e
financeiros das diversas unidades administrativas, e recomentar ao titular
da pasta, providências sempre que necessário;
IX. Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando
solicitado;
X. Desenvolver os trâmites administrativos para a execução orçamentária
do órgão gestor e dos fundos especiais a ele vinculados;
XI. Emitir documentos e pareceres sobre os assuntos de sua competência;
XII. Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, em
conjunto com as demais instâncias da secretaria - Plano Plurianual - PPA,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;
XIII. Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços prestados pelo gestor,
bem como a rede não governamental com a qual tem estabelecido
parcerias na execução das ações afetos à área;
XIV. Elaborar os relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de
competência;
XV. Acompanhar a execução orçamentária dos Fundos Municipais afetos à
área;
XVI. Articular campanhas de saúde pública específicas;
XVII. Acompanhar os convênios estabelecidos com órgãos externos;
XVIII. Acompanhar os projetos de lei pertinentes a sua área de competência;
XIX. Elaborar relatórios de gestão da rede de serviços governamental e não
governamental;
XX. Acompanhar os processos licitatórios que afetam a secretaria;
XXI. Coordenar e assessorar, de modo geral, os assuntos administrativos do
órgão;
XXII. Coordenar o a elaboração de políticas que assegurem a acessibilidade em
espaços públicos e privados, transporte, educação e lazer;
XXIII. Promover a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
por meio de programas de capacitação e parcerias com empresas locais;
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XXIV. Coordenar projetos em escolas públicas e privadas na adaptação de
materiais didáticos, infraestrutura e capacitação de professores para
atender alunos com deficiência;
XXV. Implementar ações para garantir o acesso a serviços especializados em
saúde;
XXVI. Desenvolver outras atividades pertinentes a sua área de atuação.
Art. 19. Compete ao Assessor Técnico, diretamente subordinado ao Diretor de
Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência, as seguintes atribuições:
I. Assessorar a realização de atividades de planejamento, organização,
coordenação, supervisão técnica, estudo, pesquisa, elaboração de laudos,
pareceres ou informações técnicas;
II. Apoiar às atividades da Diretoria de Políticas Públicas para Pessoa com
Deficiência, no desempenho de suas atribuições e responsabilidades;
III. Assessorar a realização de pesquisa, levantamento, análise e avaliação de
dados e informações técnicas;
IV. Assessorar na avaliação de resultados alcançados pela Diretoria de
Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência, tanto para controle dos
responsáveis, como para indução corretiva;
V. Assessorar o Diretor e o Secretário, na Implantação e acompanhamento
de projetos e serviços;
VI. Prestar informações funcionais aos servidores e ao público externo;
VII. Emitir relatórios;
VIII. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de
Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência, no âmbito de sua área de
atuação.
Art. 20. Compete ao Assessor IV, diretamente subordinado ao Diretor de
Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência, as seguintes atribuições:
I. Dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria e Diretoria,
no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente
no controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação
técnica;
II. Fazer a avaliação de resultados alcançados pela Unidade, tanto para
controle dos responsáveis, como para instrução corretiva;
III. Efetuar a pesquisa, o levantamento, a análise e a avaliação de dados e
informações técnicas;
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IV. Realizar a avaliação de resultados alcançados pela secretaria, para
controle dos responsáveis;
V. Receber e encaminhar correspondência eletrônica;
VI. Instruir e analisar processos administrativos e decidir aqueles de sua
competência;
VII. Requisitar material de expediente;
VIII. Expedir ofícios e circulares/comunicações internas;
IX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor de
Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência, no âmbito de sua área de
atuação.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As normas complementares e regulamentares, necessárias à plena
organização e ao aprimoramento do funcionamento da Secretaria Municipal de Políticas
Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência - SEMUPE, serão expedidas por Decreto.
Art. 22. As competências e atribuições estabelecidas nesta Lei não excluem o
exercício de outras que legalmente se constituam necessários ao alcance das finalidades da
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência - SEMUPE.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento Geral do Município.
Art. 24. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o Orçamento do
Município, tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei, respeitada a legislação
aplicável.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 20 de março de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito RAFAEL
FELIPE
CITA:064185
27976
Assinado de forma
digital por RAFAEL
FELIPE
CITA:06418527976
Dados: 2025.03.21
16:20:20 -03'00'
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PROJETO DE LEI Nº 014/2025
Anexo I - A
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal
de Controle,
Integridade e
Transp. Pública
Procuradoria
Jurídica - PROJU
Secretaria Municipal
de Administração
Secretaria Municipal
de Governo
Secretaria Municipal
de Obras, Transp. e
Des. Urbano
Secretaria Municipal
de Educação
Secretaria Municipal
de Planejamento e
Orçamento
Secretaria Municipal
de Saúde
Secretaria Municipal
da Cultura, Lazer e
Eventos
Secretaria Municipal
de Esporte
Secretaria Municipal
de Assistência
Social
COMPDEC Junta de Serviço
Militar
Assessoria de
Gabinete I (2)
Assessoria de
Gabinete II (1)
Assessoria de
Gabinete III (2)
Assessoria de
Gabinete IV (12)
Secretaria Municipal
de Seg. Alimentar e
Nutricional
Secretaria Municipal
de Desenvolvimento,
Inovação, Trabalho e
Renda
Secretaria Municipal
de Agric., Serv.
Públicos e Meio
Ambiente
Secretaria
Municipal de
Finanças
Secretaria Municipal
de Segurança
Pública e Trânsito
Secretaria Municipal de
Políticas Púb. para a
Mulher e Pessoa com
Deficiência
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PROJETO DE LEI Nº 014/2025
Anexo I - B
Secretaria Municipal de
Políticas Públicas para
a Mulher e Pessoa
com Deficiência
Diretoria de
Políticas Públicas
para Pessoa com
Deficiência
Diretoria de
Políticas Públicas
para a Mulher
Assessoria
Técnica
Assessoria IV
Assessoria
Técnica
Assessoria IV
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Anexo II
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER E PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
SEMUPE
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo
Valor (R$)
Secretaria Municipal de
Políticas Públicas para a
Mulher e Pessoa com
Deficiência
Secretário Municipal de
Políticas Públicas para a
Mulher e Pessoa com
Deficiência
1 Subsídio 15.236,52
Diretoria de Políticas Públicas
para a Mulher
Diretor de Políticas Públicas
para a Mulher 1
CC2
FG1
9.118,61
3.826,76
Diretoria de Políticas Públicas
para Pessoa com Deficiência
Diretor de Políticas Públicas
para Pessoa com Deficiência 1
CC2
FG1
9.118,61
3.826,76
Diretoria de Políticas Públicas
para a Mulher
Assessor Técnico
1
CC3
FG2
5.471,18
2.663,19
Diretoria de Políticas Públicas
para Pessoa com Deficiência
Assessor Técnico
1
CC3
FG2
5.471,18
2.663,19
Diretoria de Políticas Públicas
para a Mulher
Assessor IV
1
CC4
FG3
4.645,41
2.102,52
Diretoria de Políticas Públicas
para Pessoa com Deficiência
Assessor IV
1
CC4
FG3
4.645,41
2.102,52