materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA No. 12025 
Acrescenta a Subsecáo IX - Das 
Prerrogativas dos Vereadores à Seçáo 
III da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas e dá outras providências, 
bem como o Art. 25-A, para disciplinar 
os direitos e garantias do vereador no 
exercício do mandato. 
Art. 1° Fica acrescida à Seção III — Da Posse dos Vereadores da Lei 
Orgânica do Município de Arapongas a Subseção IX — Das Prerrogativas dos 
Vereadores, bem como o artigo 25-A, com a seguinte redação: 
Art. 25-A. São prerrogativas do vereador, no exercício do seu mandato: 
I - Assegurar o livre acesso dos vereadores, no exercício de sua função 
parlamentar, a todas as repartições públicas municipais, incluindo prédios 
administrativos, unidades de saúde. escolas públicas, obras públicas em andamento, 
bem como empresas que prestem serviços para a administração pública direta e 
indireta, para fins de fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados à 
população; 
§ 1° O direito de acesso previsto no caput não se estende a ambientes que 
exijam resguardo da privacidade, do sigilo profissional ou do regular funcionamento 
dos serviços, tais como salas de aula durante horário letivo, consultórios médicos e 
unidades de pronto atendimento em situações de emergência, salvo autorização 
expressa da direção da unidade ou do profissional responsável. 
§ 2° O disposto no parágrafo anterior não impede a realização de vistorias 
em escolas e unidades de saúde, desde que respeitadas as normas de cada 
instituição e garantido o funcionamento adequado dos serviços públicos. 
II - Utilizar-se dos meios de comunicação institucionais da Câmara 
Municipal para divulgação de atividades parlamentares, observada a normativa 
interna da Câmara, o interesse público e a regulamentação vigente; 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
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III - Ter acesso gratuito e prioritário a estudos, pareceres, informações e 
bancos de dados de órgãos e entidades da administração pública municipal direta e 
indireta, sempre que relacionado ao desempenho de suas funções parlamentares. 
Art. 2° As remissões e referências à Lei Orgânica passam a considerar o 
acréscimo da Subseção IX dentro da Seção III. bem como o Art. 25-A, sem prejuízo 
da numeração e organização das disposições existentes. 
Art. 3
0 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se disposições em contrário. 
Arapongas, 24 março de 2025 
VEREADOR(A) 
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VEREADOR(A), POSANCti 
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VEREADOR(A) 
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VEREADOR(A) 
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