ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° /2025
Institui, no Município de Arapongas, o Mês
Municipal do Cuidado, com ênfase na
valorização e no bem-estar dos cuidadores, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Arapongas, o Mês Municipal do Cuidado, a
ser celebrado anualmente no Mês de Maio, em consonância com a Política Nacional de Cuidados,
estabelecida pela Lei Federal nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 2º O Mês Municipal do Cuidado tem como objetivo conscientizar a população
sobre a importância do cuidado em suas diversas formas, com ênfase na valorização e no bem-estar
dos cuidadores, sejam eles familiares, voluntários ou profissionais.
Art. 3º Durante o Mês Municipal do Cuidado, o Poder Público poderá promover
ações de conscientização, capacitação e incentivo a políticas voltadas para o cuidado com a saúde
física e mental, o cuidado intergeracional, o apoio a cuidadores e a valorização do trabalho de
cuidado.
Art. 4º As atividades do Mês Municipal do Cuidado poderão ser realizadas em
parceria com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino,
sem gerar ônus para o Município.
§ 1º As ações poderão incluir palestras, workshops, campanhas educativas,
distribuição de materiais informativos e eventos de conscientização pública.
§ 2º Será incentivada a participação de voluntários, profissionais da saúde,
assistência social e educação, bem como de organizações da sociedade civil, a fim de ampliar o
alcance das iniciativas e garantir maior impacto social.
Art. 5º O Mês Municipal do Cuidado terá como diretrizes:
I – promover a valorização e o reconhecimento do papel essencial dos cuidadores
de pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e demais indivíduos em situação de
vulnerabilidade;
II – incentivar ações voltadas à saúde mental e ao bem-estar dos cuidadores,
prevenindo a sobrecarga física e emocional;
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III – disseminar informações sobre os direitos dos cuidadores e das pessoas
cuidadas;
IV – fomentar a criação de redes de apoio comunitárias e interinstitucionais para
suporte aos cuidadores;
V – estimular práticas de autocuidado entre os cuidadores, reforçando a
necessidade de equilíbrio entre suas atividades e sua própria qualidade de vida.
Art. 6º As atividades desenvolvidas durante o mês poderão abordar temas como:
I – a saúde física e mental dos cuidadores, prevenindo a sobrecarga e o
esgotamento emocional;
II – estratégias de autocuidado e equilíbrio entre a vida pessoal e as
responsabilidades do cuidado;
III – direitos e políticas públicas voltadas para cuidadores formais e informais;
IV – capacitação técnica para o exercício da função de cuidador;
V – troca de experiências entre cuidadores e fortalecimento da rede de apoio.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições
públicas e privadas para viabilizar as ações do Mês Municipal dos Cuidados, sem gerar despesas
adicionais ao orçamento municipal
Art. 8º Como forma de reconhecimento e incentivo, o Município poderá criar selos
ou certificados simbólicos para destacar boas práticas de cuidado e iniciativas voltadas ao suporte
dos cuidadores, a serem entregues anualmente durante as atividades do mês.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 26 de março de 2025.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A Vereadora Marilsa Staub Vendrametto, com assento nesta Casa Legislativa,
vem apresentar o Projeto de Lei que institui a " Política Nacional de Cuidados" no município de
Arapongas, com o objetivo de um olhar especial para os cuidadores – aqueles que dedicam seu
tempo e energia ao cuidado de outras pessoas, muitas vezes sem receber o devido
reconhecimento e apoio.
O Mês Municipal do Cuidado propõe a realização de atividades voltadas à
capacitação, valorização e bem-estar dos cuidadores, sem impactar o orçamento municipal, por
meio de parcerias e colaborações. O objetivo é fortalecer a cultura do cuidado, garantindo que
quem cuida também receba atenção e suporte adequados.
Além disso, a Lei incentiva a criação de redes de apoio, o acesso a
informações sobre direitos e políticas públicas e a troca de experiências entre cuidadores. Dessa
forma, o Município de Arapongas reafirma seu compromisso com o bem-estar de sua população,
promovendo uma sociedade mais solidária e consciente da importância do cuidado.
Por fim e diante dos motivos expostos, apresento o Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio e a aprovação dos ilustres pares desta Egrégia Casa Legislativa.
Arapongas, 26 de março de 2025.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora