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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº 88/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 46/2017
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Declaro de Utilidade Pública Municipal, O Instituto Reação Empresarial
de Arapongas - PR.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
09 de outubro de 2017, Projeto de Lei nº. 46/2017, de 02 de outubro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Angélica Ferreira
que confere título de Utilidade Pública Municipal à entidade denominada “O Instituto
Reação Empresarial”.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da
Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, sabe-se que o Poder Público Municipal pode declarar a
utilidade pública de determinadas pessoas jurídicas de direito privado que, por
desempenharem atividades úteis à coletividade, são reconhecidas como colaboradoras
do Estado.
Verifica-se que O Instituto Reação Empresarial desenvolve trabalhos
de voluntariado que trazem inúmeros benefícios à população araponguense.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria da Vereadora Angélica Ferreira, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 46/2017, de autoria do Poder
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de outubro de 2017.
Miguel Messias Gomes
Presidente
Antônio Carlos Chavioli
Relator
Adauto Fornazieri
Membro
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