ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei n. 14/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Prefeitura do
Município de Arapongas, Estado do Paraná, bem como sobre a criação, estrutura e
atribuições da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com
Deficiência - SEMUPE, estabelece procedimentos para sua implantação e dá outras
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de março de 2025,
Projeto de Lei nº. 14/2025, de 20 de março de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende
alterar a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do
Paraná, bem como sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de
Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência - SEMUPE
Acompanha a mensagem correspondente
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está
descrito no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
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Art. 8 º. Compete ao Município:
I - legislar sobe assuntos de interesse local;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III,
44, inciso I e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I -
aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos,
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo
e das autarquias e fundações públicas municipais;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias
e das fundações públicas municipais.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto:
A criação de órgão público especializado permite a integração e coordenação de
ações entre diferentes setores (assistência, educação, saúde, transporte, trabalho,
acessibilidade urbana, cultura e lazer, segurança, etc), evitando fragmentação e
tornando as políticas mais eficazes.
Ademais, uma secretaria específica facilita a alocação eficiente de recursos e
captação de investimentos, garantindo que os projetos voltados para a inclusão
tenham orçamento adequado e sejam priorizados, bem como possibilita maior
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envolvimento da sociedade civil, conselhos e organizações representativas na
formulação e execução de políticas, garantindo que as demandas das mulheres e
das pessoas com deficiência sejam efetivamente ouvidas e atendidas.
Em suma, a implantação de uma Secretaria da Mulher e da Pessoa com Deficiência
garantirá avanços sociais e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária,
bem como fortalecerá a inclusão, assegurará direitos e tornará as políticas públicas
mais eficazes e integradas.
Assim, diante do exposto, não existindo óbice para sua tramitação,
opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e
Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos
motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 14/2025, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 28 de março de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro