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CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER /2025.
Assunto: Projeto de Lei n°. 14/2025
Câmara Munic pai de Arapongas - PR
I 111111 IN
PROTOCOLO GERAL 660/2025
Data: 28/0312025 - Horário: 14:59
Legislativo - PCFO 9/2025
Autoria: Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município
de Arapongas, Estado do Paraná, bem como sobre a criação, estrutura e atribuições da
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência -
SEM UPE, estabelece procedimentos para sua implantação e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Márcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 24 de março
de 2025, Projeto de Lei n°. 14/2025, de 20 de fevereiro de 2025.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe e sobre alterações na
Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do Paraná, bem
como sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Políticas Públicas
para a Mulher e Pessoa com Deficiência - SEMUPE, estabelece procedimentos para sua
implantação e dá outras providências.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Solicitada inicialmente ajuntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação, após, passamos a análise.
Rua Harpia n° 389 - Centro Arapongas - Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
Estado do Paraná
Verificada a competência e pertinência pela Comissão de Justiça Legislação
e Redação, opinando pela constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em apreciação,
esta relatoria verificou que conforme Demonstrativo da Despesa (impacto financeiro), haverá
um acréscimo nas despesas de aproximadamente R$ 738.500,00 até o término do exercício
de 2025.
Sendo estimado da seguinte forma:
a. impacto orçamentário com Despesas de Pessoal o valor de R$
681.000,00;
b. impacto orçamentário com Despesas de Custeio o valor de R$
50.500,00;
c. impacto Orçamentário com Despesas de Capital o valor de R$
7.000,00.
Baseando nas informações contidas e nos cálculos apresentados,
comprovando a viabilidade na sua tramitação.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de
Lei n°. 14/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o
parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na
íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 14/2025, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 28 de março de 2025.
Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
Presidente
Paulo Grassano Barros de Carvalho Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro
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