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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei L n. 16/2025
Autoria: Poder Legislativo – Vereadora Marilsa Staub Vendrametto
Súmula: Dispõe sobre o Programa “Cuidando de Você” com apoio psicológico online
aos professores da Rede Municipal de Ensino de Arapongas, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de fevereiro de 2025,
Projeto de Lei L nº. 16/2025, de 21 de fevereiro de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que Dispõe sobre o
Programa “Cuidando de Você” com apoio psicológico online aos professores da Rede
Municipal de Ensino de Arapongas, e dá outras providências.
Encaminhado para Parecer Jurídico para a análise de constitucionalidade e
legalidade.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A matéria proposta, embora de extrema relevância e importância, contém
vício de inconstitucionalidade material, conforme Parecer Jurídico 008/2025, assim, ante ao
vicio de iniciativa, ainda que a proposta seja de excepcional importância. a ilegitimidade da
iniciativa na apresentação do projeto anula o contexto legal, pois impossibilita a chancela de
constitucionalidade basilar a toda legislação.
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Pelo exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de
Justiça, Legislação e Redação seja pela desaprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder
Legislativo, pelos motivos acima apresentados, acompanhando na íntegra o Parecer Jurídico
008/2025, encaminhando o parecer para deliberação do Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela desaprovação do Projeto de Lei L 16/2025, de autoria do Poder Legislativo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 28 de março de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro
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