materia nº 29/2025

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei L n. 22/2025
Autoria: Poder Legislativo – Vereadora Simone de Almeida Santos Sponton
Súmula: Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga do Autista e dá outras 
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 24 de março de 2025, 
Projeto de Lei L nº. 22/2025, de 24 de março de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende criar o 
selo Empresa Amiga do Autista.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; 
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IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados 
no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável 
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
Sendo assim, a criação deste selo, e sua implementação através da Procuradoria, 
vem de encontro ao motivo de sua criação. 
A inclusão dos autistas no mercado de trabalho é uma situação relativamente nova. 
Com tantas indústrias no município e projetos deste tipo, podemos tornar Arapongas 
referência em todo país.
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o parecer para votação 
no Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 22/2025, de autoria do Poder Legislativo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 28 de março de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
 Membro Membro