PROJETO DE LEI Nº.___/2017
SÚMULA. “Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de Arapongas – PR às pessoas flagradas em praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais logradouros/espaços públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências. ”
Art. 1º. É proibido o consumo de drogas ilícitas, sem determinação legal ou regulamentar, em vias públicas, calçadas, praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais espaços/logradouros públicos, localizados no Município de Arapongas – PR.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se como drogas ilícitas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas, periodicamente, pelo Poder Executivo da União, nos termos da lei federal 11.343/2006.
Art. 2°. A pessoa que for flagrada em quaisquer dos locais mencionados no art.1°, usando drogas ilícitas, sem determinação legal ou regulamentar, ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal, à seguinte sanção administrativa:
I – Advertência, aplicada na primeira incidência;
II – Multa de 20 (vinte) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), aplicada na reincidência, observando-se o disposto no §4º do art.2º.
§1º. Qualquer cidadão poderá representar no Município de Arapongas – PR contra o infrator desta Lei.
§2°. Notificado da obrigação do pagamento da multa, poderá o infrator optar pela prestação de serviços de caráter social/comunitário junto às entidades públicas ou financiadas indicadas pelo Município, ficando suspensa a exigibilidade da multa administrativa enquanto perdurarem as atividades, nos termos em que regulamentadas pelo Poder Executivo.
§3°. Cumprida integralmente a medida referida no parágrafo antecedente, restará extinta a exigibilidade da multa administrativa.
§4°. Em caso de reincidência na prática da conduta vedada pelo art. 1°, será aplicada ao infrator multa no valor dobrado daquele estabelecido no inciso II, e assim sucessivamente, até o máximo de cinco vezes.
§5°. Será considerado reincidente o agente infrator que praticar as condutas vedadas pelo art. 1°, mais de uma vez, no período de até 06 meses.
Art. 3°. Caberá recurso administrativo contra a sanção prevista art. 2°, inciso II, de forma a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 4°. Se o infrator for criança ou adolescente, deverão ser seguidos os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.609/90)
Art. 5°. A sanção administrativa prevista no art. 2º, inciso II, não será aplicada aos infratores que estejam vivendo em situação de rua, os quais serão encaminhados aos programas públicos de atendimento, adequados ao tratamento da dependência química e da sua peculiar situação de vulnerabilidade social.
Art. 6°. O montante arrecadado com as multas poderá ser aplicado em programas de prevenção das drogas do Município, bem como revertido em benefício de entidades públicas e financiadas.
Art. 7º. O Município poderá fazer ampla divulgação dos dispositivos da presente norma, nos Iocais citados no art.1°, bem como através de mídia social, outdoors, a critério da Administração Pública Municipal, com intuito de informação.
Art. 8°. Constatada a irregularidade, a autoridade municipal responsável pela fiscalização e/ou agente público responsável com tal finalidade lavrará a multa administrativa.
§1°. Fica a Guarda Municipal de Arapongas-PR autorizada a fiscalizar a aplicação desta Lei.
§2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Policia Militar do Estado do Paraná; Polícia Civil, bem como com outros órgãos públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta, visando a implantação e concretização da presente Lei.
Art. 9°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 dias, editando normas complementares, necessárias à sua execução e fiscalização.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 17 de setembro de 2017.
Fernando Henrique Oliveira – Vereador PSDB
Rubens Franzin Manoel – Vereador PP
JUSTIFICATIVA
Como se sabe, o consumo de drogas em todo o mundo vem aumentando a cada dia mais, não sendo diferente, infelizmente, em relação ao Município de Arapongas – PR.
Neste contexto, o Projeto de Lei em questão tem como objetivo primordial disponibilizar ao nosso Município uma legislação moderna, que prevê em seu bojo a criação de mecanismos para que o Poder Público possa agir de forma preventiva e pedagógica na prevenção ao uso de drogas ilícitas em nossa cidade, sobretudo nos espaços/logradouros públicos, aplicando aos infratores as respectivas sanções administrativas, visando preservar o interesse da coletividade e dos cidadãos araponguenses.
Por fim, corroborando o texto apresentado no presente Projeto de Lei, insta destacar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui obrigação solidária de todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de tornar efetivo o direito à saúde em favor de qualquer pessoa
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Arapongas – PR, aos 17 de setembro de 2017.
Fernando Henrique Oliveira – Vereador PSDB
Rubens Franzin Manoel – Vereador PP