materia nº 24/2025

CÂ ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L No. /2025 
Altera o parágrafo único do art. 103 da 
Lei Municipal n.° 5.005, de 29 de 
setembro de 2021, para prorrogar o 
prazo de regularizacào de edificações 
antigas existentes no Município de 
Arapongas. 
Art. 1.0 O parágrafo único do art. 103 da Lei Municipal n.° 5.005, de 29 de 
setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo único. O prazo máximo para protocolo de regularização de 
edificações existentes de que trata este Título será de quatro anos, contados a partir 
da vigência do decreto regulamentador." 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 28 de março de 2025. 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Mensagem do projeto 
O presente projeto de lei visa prorrogar o prazo para regularização de 
edificações antigas existentes no Município de Arapongas, nos termos da Lei n° 
5.005/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 399/23. A legislação atual 
prevê o prazo de dois anos a contar da publicação do decreto, ou seja, com término 
em 23 de maio de 2025. 
No entanto, muitos municípios ainda enfrentam dificuldades para reunir a 
documentação exigida, contratar profissionais técnicos habilitados e cumprir os 
trâmites burocráticos necessários. Tal realidade se agrava diante do volume de 
imóveis que ainda não iniciaram o processo, principalmente por questões sociais e 
econômicas. 
A prorrogação por mais 24 meses (totalizando quatro anos) garante maior 
inclusão, segurança jurídica e promove a adequação das edificações às normas 
urbanísticas municipais. Trata-se de medida de interesse público, que contribui para 
o desenvolvimento ordenado da cidade, evitando demolições, embargos e outras 
sanções que afetariam diretamente a população. 
Arapongas, 28 de março de 2025. 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br