Câmara Municipal de Arapongas
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Câmara Mun clpal de Arapongas - PR
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PROTOCOLO GERAL 2871
Data: 1911012017Horatio:15:33
Legislativo - PLL 48/2017
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PROJETO DE LEI No. /2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS
TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA
(PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA) NA RESOLUÇÃO
DOS CONFLITOSNO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1°. Fica instituído, no âmbito do Poder Público Municipal de Arapongas —
PR, o Programa de Pacificação Restaurativa, que consiste num conjunto
articulado de estratégias inspiradas nos princípios da Justiça Restaurativa,
abrangendo atividades que promovem a Cultura de Paz e do Diálogo.
Parágrafo Único: 0 Programa de que trata o caput deste artigo, sugere a
implementação e a oferta de serviços de solução autocompositiva de conflitos,
com base na Resolução 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de
Justiça — CNJ, que trata da humanização na busca de uma solução
consensual, retomando a ferramenta do diálogo e da escuta.
Art.2°. De forma pacifica e educativa, o diálogo será a principal ferramenta de
resolução dos conflitos, fazendo com que o indivíduo causador de algum tipo
de ofensa possa repensar seus atos e reparar os danos.
§1°. Os procedimentos restaurativos deverão ter os seguintes propósitos:
I — abordar os problemas e construir soluções consensuais;
II — contribuir para que as Secretarias; Departamentos:Comunidades
Escolares, entre outras do Poder Público Municipal, que estejam vivenciando
situações de conflitos entre seus integrantes, possam estabelecer diálogos e
resoluções pacificas, agindo de forma preventiva, evitando a criminalizaç'ão das
condutasde menor potencial ofensivo;
II — buscar restabelecer os lagos que foram rompidos pelos conflitos,
promovendo a participação social, o respeito e a dignidade entre as partes;
Ill — propiciar a compreensão mutua entre as partes, de forma a facilitar o
diálogo, valorizando os sentimentos e as necessidades dos envolvidos,
abordando a resolução dos conflitos de forma democrática, com ações
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construtivas que beneficiem a todos, resgatando a convivência pacifica no
ambiente afetado;
IV — capacitar facilitadores nas diversas Secretarias Municipais e
Departamentos Públicos para que implementem as práticas restaurativas na
resolução de conflitos, atuando em parceria com os familiares; instituições e
organizações não governamentais da sua rede de apoio e outros atores
presentes na comunidade;
V — promover atividades preventivas por meio de círculos de construção de paz
e palestras especificas; prestando orientações e informações sobre direitos e
deveres, bem como apresentar mecanismos e ferramentas com os quais
possam lidar com os conflitos pacificamente.
Art.3°. A Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Público Municipal deve ter
como desígnio a pacificação de conflitos, a difusão de práticas restaurativas e
cultura de paz, devendo adotar os seguintes passos:
I — sensibilização com a Secretaria ou Departamento Público em que se
verificar o conflito;
II — pesquisa estatística;
Ill — sensibilização com os familiares;
IV — realização de diálogos restaurativos;
V — realização de procedimentos restaurativos;
VI — realização de palestras;
VII — pesquisa avaliativa;
VIII — capacitação de colaboradores e facilitadores.
Art.4°. 0 Poder Público Municipal, por meio da Justiça Restaurativa, deverá
fomentar o resgate dos valores que determinam a forma como a pessoa ou a
organização se comporta e interage com outros indivíduos e com o meio
ambiente em que vivem, sendo estes valores:
I — a empatia;
II — o empoderamento;
III — a esperança;
IV — a honestidade;
V — a humildade;
VI — a interconexão;
VII — a participação;
VIII — a percepção;
XI — o respeito;
X — a responsabilidade.
Art.5°. Cada Secretaria / Departamento Público deverá conter um núcleo de
mediação ligado e submetido a um grupo de Coordenação e capacitação
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designado, denominado de Comitê Municipal de Articulações de Prática
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Restaurativas (devidamente capacitado para atuarcomo facilitadorde resolução
dos conflitos), que será composto por funcionários públicos e colaboradores,
todos por meio do voluntariado e indicados/nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art.6°. Em ocorrendo quaisquer conflitos que demandem intervenção daqueles
que tenham competência para impedir e prevenir o acontecimento de tais atos
de repercussão negativa, deverão de imediato por meio de abordagem dialogal
e amistosa atuar no caso, desestimulando o cometimento da ação ou, nos
casos que já tenham ocorrido tais atos, gerenciar através das técnicas
apropriadas a composição entre as partes.
§1°. Por atos de repercussão negativa, entendem-se como ações que ponham
em risco a efetividade e a qualidade do serviço público prestado; a integridade
física e psicológica do funcionário público, de seus colegas e quaisquer
membros do Departamento ou setor Público respectivo, incluindo-se os
problemas e conflitos que eventualmente envolvam os(as) alunos(as) das
escolas públicas do Município.
§2°. Dentro do contexto de repercussão negativa também se incluem os danos
causados ao patrimônio público ou aos objetos dos colegas e servidores
públicos.
§3°. As partes envolvidas no conflito em questão deverão aceitar participar,
voluntariamente, dos procedimentos da Justiça Restaurativa.
§4°. Os procedimentos da Justiça Restaurativa serão realizados nas
respectivas Secretarias Municipais ou Departamentos Públicos, podendo
serem disponibilizados outros locais pelo Poder Público Municipal, com os
devidos registros e com a necessária autorização do Chefe do Poder
Executivo.
§5°. Os procedimentos restaurativos são todos os atendimentos de conflito
realizados individualmente ou em grupo, neles estão incluídas as práticas
restaurativas em círculos de construção da paz, que envolvem os pré-círculos,
pós-círculos, círculos de compreensão, círculos de apoio, círculos de
reintegração e círculos de convivência, entre outros.
Art.7°. A intervenção será norteada nos termos do art.4°, bem como pelos
princípios da oralidade, sigilo/confidencialidade, não persecutoriedade,
contraditório e ampla defesa, garantido a todo o momento a participação do
facilitador, como mediador desta intervenção.
Art. 8°. Uma vez reunido, o Núcleo de Mediação terá a incumbência de buscar
a solução racional e adequada para o caso sob análise, devendo ser levado em
conta além do disposto nesta lei, as peculiaridades do indivíduo envolvido no
ato de repercussão negativa, seu desenvolvimento pedagógico, o meio social
no qual está inserido, seu histórico funcional e o envolvimento em outr.
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incidentes.
Art. 9°. 0 procedimento de Justiça Restaurativa será aplicado em todos e
quaisquer conflitos ocorridos no âmbito do Poder Público Municipal, sendo que
a adoção do procedimento disciplinado nessa Lei não excluirá sob qualquer
hipótese a provocação dos Órgãos do Poder Judiciário quando da ineficácia
dos procedimentos adotados por meio das técnicas da Justiça Restaurativa ou
pela gravidade do ato cometido.
Art. 100. 0 Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e/ou parcerias
com organizações não governamentais e instituições públicas e privadas para
a consecução dos objetivos previstos na lei.
Art. 110. 0 Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas — PR, aos 18 de outubro de 2017.
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JUSTIFICATIVA
Encaminho, para apreciação por Vossas Senhorias, o Projeto de Lei em
referência, que tem por finalidade dotar o Município de Arapongas — PR de
legislação básica e moderna para viabilizar o emprego da Justiça Restaurativa
(pacificação restaurativa) na resolução de conflitos no âmbito do Poder Público.
Como é cediço, a Justiça Restaurativa foi implantada no Brasil em 2004 pelo
Ministério da Justiça, sendo esta técnica incentivada em todo o Brasil pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um modelo de resolução de
conflitos, tendo por base uma lógica não punitiva e sim pedagógica, sendo que
o diálogo é sua principal ferramenta para fazer com que o indivíduo causador
de algum tipo de ofensa possa repensar seus atos e reparar os danos.
Imperioso ressaltar que o Conselho Social e Econômico das Nações Unidas,
órgão da União das Nações Unidas — ONU, através da Resolução 2002/12,
estabeleceu as bases da Justiça Restaurativa, recomendando a sua
implantação aos países membros, sendo que no Brasil ganhou força a partir de
2004.
Nesse versar, a Justiça Brasileira vem adotando um novo modelo de justiça,
que é a aplicação das técnicas da Justiça restaurativa que representa um novo
viés para a resolução dos conflitos entre as partes, posto que mais do que visar
a punição, seu objetivo é o diálogo e o consenso entre as partes, incluída a
participação dos membros da sociedade na qual estão inseridos.
Noutro giro, a Resolução 225 do Conselho Nacional de Justiça, datada de 31
de maio de 2016, fixou a adoção do procedimento em análise nos conflitos
causadores de danos concretos ou abstratos.
Ante todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente projeto de lei, que certamente trará inegáveis benefícios ao Município
de Arapongas — PR, sobretudo colocando-o na vanguarda da aplicação da
Justiça Restaurativa como técnica de dirimir conflitos, razão pela qual sua
aprovação é de suma importância para a diminuição dos conflitos ocorridos em
âmbito escolar em médio e longo prazo.
Arapongas — PR, aos 18 de outubro de 2-0-1-7-.
e ando Henrique Oliveira — Vereador PSDB
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