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materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA (PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA) NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id857

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-20 Proposição transformada em lei — Proposição Transformada na Lei 4.616/2017
2017-11-07 Encaminhado para Prefeito Municipal F poder executivo
2017-11-07 Proposição aprovada S DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA (PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA) NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2017-11-06 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA (PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA) NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2017-10-31 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA (PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA) NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2017-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia P DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA (PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA) NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
2017-10-24 Proposição distribuída às comissões P DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA (PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA) NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA (PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA) NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA (PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA) NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2017-10-19 Aguardando Leitura no Plenário U JUSTIÇA RESTAURATIVA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná . 01111111 
Câmara Mun clpal de Arapongas - PR 
111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2871 
Data: 1911012017Horatio:15:33 
Legislativo - PLL 48/2017
.1 
PROJETO DE LEI No. /2017 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS 
TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA 
(PACIFICAÇÃO RESTAURATIVA) NA RESOLUÇÃO 
DOS CONFLITOSNO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO 
DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art.1°. Fica instituído, no âmbito do Poder Público Municipal de Arapongas — 
PR, o Programa de Pacificação Restaurativa, que consiste num conjunto 
articulado de estratégias inspiradas nos princípios da Justiça Restaurativa, 
abrangendo atividades que promovem a Cultura de Paz e do Diálogo. 
Parágrafo Único: 0 Programa de que trata o caput deste artigo, sugere a 
implementação e a oferta de serviços de solução autocompositiva de conflitos, 
com base na Resolução 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de 
Justiça — CNJ, que trata da humanização na busca de uma solução 
consensual, retomando a ferramenta do diálogo e da escuta. 
Art.2°. De forma pacifica e educativa, o diálogo será a principal ferramenta de 
resolução dos conflitos, fazendo com que o indivíduo causador de algum tipo 
de ofensa possa repensar seus atos e reparar os danos. 
§1°. Os procedimentos restaurativos deverão ter os seguintes propósitos: 
I — abordar os problemas e construir soluções consensuais; 
II — contribuir para que as Secretarias; Departamentos:Comunidades 
Escolares, entre outras do Poder Público Municipal, que estejam vivenciando 
situações de conflitos entre seus integrantes, possam estabelecer diálogos e 
resoluções pacificas, agindo de forma preventiva, evitando a criminalizaç'ão das 
condutasde menor potencial ofensivo; 
II — buscar restabelecer os lagos que foram rompidos pelos conflitos, 
promovendo a participação social, o respeito e a dignidade entre as partes; 
Ill — propiciar a compreensão mutua entre as partes, de forma a facilitar o 
diálogo, valorizando os sentimentos e as necessidades dos envolvidos, 
abordando a resolução dos conflitos de forma democrática, com ações 
dioj
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Par 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estadodo Parana. "AM= 
construtivas que beneficiem a todos, resgatando a convivência pacifica no 
ambiente afetado; 
IV — capacitar facilitadores nas diversas Secretarias Municipais e 
Departamentos Públicos para que implementem as práticas restaurativas na 
resolução de conflitos, atuando em parceria com os familiares; instituições e 
organizações não governamentais da sua rede de apoio e outros atores 
presentes na comunidade; 
V — promover atividades preventivas por meio de círculos de construção de paz 
e palestras especificas; prestando orientações e informações sobre direitos e 
deveres, bem como apresentar mecanismos e ferramentas com os quais 
possam lidar com os conflitos pacificamente. 
Art.3°. A Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Público Municipal deve ter 
como desígnio a pacificação de conflitos, a difusão de práticas restaurativas e 
cultura de paz, devendo adotar os seguintes passos: 
I — sensibilização com a Secretaria ou Departamento Público em que se 
verificar o conflito; 
II — pesquisa estatística; 
Ill — sensibilização com os familiares; 
IV — realização de diálogos restaurativos; 
V — realização de procedimentos restaurativos; 
VI — realização de palestras; 
VII — pesquisa avaliativa; 
VIII — capacitação de colaboradores e facilitadores. 
Art.4°. 0 Poder Público Municipal, por meio da Justiça Restaurativa, deverá 
fomentar o resgate dos valores que determinam a forma como a pessoa ou a 
organização se comporta e interage com outros indivíduos e com o meio 
ambiente em que vivem, sendo estes valores: 
I — a empatia; 
II — o empoderamento; 
III — a esperança; 
IV — a honestidade; 
V — a humildade; 
VI — a interconexão; 
VII — a participação; 
VIII — a percepção; 
XI — o respeito; 
X — a responsabilidade. 
Art.5°. Cada Secretaria / Departamento Público deverá conter um núcleo de 
mediação ligado e submetido a um grupo de Coordenação e capacitação 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 
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designado, denominado de Comitê Municipal de Articulações de Prática 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná IN= 
Restaurativas (devidamente capacitado para atuarcomo facilitadorde resolução 
dos conflitos), que será composto por funcionários públicos e colaboradores, 
todos por meio do voluntariado e indicados/nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
Art.6°. Em ocorrendo quaisquer conflitos que demandem intervenção daqueles 
que tenham competência para impedir e prevenir o acontecimento de tais atos 
de repercussão negativa, deverão de imediato por meio de abordagem dialogal 
e amistosa atuar no caso, desestimulando o cometimento da ação ou, nos 
casos que já tenham ocorrido tais atos, gerenciar através das técnicas 
apropriadas a composição entre as partes. 
§1°. Por atos de repercussão negativa, entendem-se como ações que ponham 
em risco a efetividade e a qualidade do serviço público prestado; a integridade 
física e psicológica do funcionário público, de seus colegas e quaisquer 
membros do Departamento ou setor Público respectivo, incluindo-se os 
problemas e conflitos que eventualmente envolvam os(as) alunos(as) das 
escolas públicas do Município. 
§2°. Dentro do contexto de repercussão negativa também se incluem os danos 
causados ao patrimônio público ou aos objetos dos colegas e servidores 
públicos. 
§3°. As partes envolvidas no conflito em questão deverão aceitar participar, 
voluntariamente, dos procedimentos da Justiça Restaurativa. 
§4°. Os procedimentos da Justiça Restaurativa serão realizados nas 
respectivas Secretarias Municipais ou Departamentos Públicos, podendo 
serem disponibilizados outros locais pelo Poder Público Municipal, com os 
devidos registros e com a necessária autorização do Chefe do Poder 
Executivo. 
§5°. Os procedimentos restaurativos são todos os atendimentos de conflito 
realizados individualmente ou em grupo, neles estão incluídas as práticas 
restaurativas em círculos de construção da paz, que envolvem os pré-círculos, 
pós-círculos, círculos de compreensão, círculos de apoio, círculos de 
reintegração e círculos de convivência, entre outros. 
Art.7°. A intervenção será norteada nos termos do art.4°, bem como pelos 
princípios da oralidade, sigilo/confidencialidade, não persecutoriedade, 
contraditório e ampla defesa, garantido a todo o momento a participação do 
facilitador, como mediador desta intervenção. 
Art. 8°. Uma vez reunido, o Núcleo de Mediação terá a incumbência de buscar 
a solução racional e adequada para o caso sob análise, devendo ser levado em 
conta além do disposto nesta lei, as peculiaridades do indivíduo envolvido no 
ato de repercussão negativa, seu desenvolvimento pedagógico, o meio social 
no qual está inserido, seu histórico funcional e o envolvimento em outr. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fonc/Fax: (43) 3 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Fe eOreira — Vereador PSDB 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
incidentes. 
Art. 9°. 0 procedimento de Justiça Restaurativa será aplicado em todos e 
quaisquer conflitos ocorridos no âmbito do Poder Público Municipal, sendo que 
a adoção do procedimento disciplinado nessa Lei não excluirá sob qualquer 
hipótese a provocação dos Órgãos do Poder Judiciário quando da ineficácia 
dos procedimentos adotados por meio das técnicas da Justiça Restaurativa ou 
pela gravidade do ato cometido. 
Art. 100. 0 Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e/ou parcerias 
com organizações não governamentais e instituições públicas e privadas para 
a consecução dos objetivos previstos na lei. 
Art. 110. 0 Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação. 
Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas — PR, aos 18 de outubro de 2017. 
4 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Encaminho, para apreciação por Vossas Senhorias, o Projeto de Lei em 
referência, que tem por finalidade dotar o Município de Arapongas — PR de 
legislação básica e moderna para viabilizar o emprego da Justiça Restaurativa 
(pacificação restaurativa) na resolução de conflitos no âmbito do Poder Público. 
Como é cediço, a Justiça Restaurativa foi implantada no Brasil em 2004 pelo 
Ministério da Justiça, sendo esta técnica incentivada em todo o Brasil pelo 
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um modelo de resolução de 
conflitos, tendo por base uma lógica não punitiva e sim pedagógica, sendo que 
o diálogo é sua principal ferramenta para fazer com que o indivíduo causador 
de algum tipo de ofensa possa repensar seus atos e reparar os danos. 
Imperioso ressaltar que o Conselho Social e Econômico das Nações Unidas, 
órgão da União das Nações Unidas — ONU, através da Resolução 2002/12, 
estabeleceu as bases da Justiça Restaurativa, recomendando a sua 
implantação aos países membros, sendo que no Brasil ganhou força a partir de 
2004. 
Nesse versar, a Justiça Brasileira vem adotando um novo modelo de justiça, 
que é a aplicação das técnicas da Justiça restaurativa que representa um novo 
viés para a resolução dos conflitos entre as partes, posto que mais do que visar 
a punição, seu objetivo é o diálogo e o consenso entre as partes, incluída a 
participação dos membros da sociedade na qual estão inseridos. 
Noutro giro, a Resolução 225 do Conselho Nacional de Justiça, datada de 31 
de maio de 2016, fixou a adoção do procedimento em análise nos conflitos 
causadores de danos concretos ou abstratos. 
Ante todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do 
presente projeto de lei, que certamente trará inegáveis benefícios ao Município 
de Arapongas — PR, sobretudo colocando-o na vanguarda da aplicação da 
Justiça Restaurativa como técnica de dirimir conflitos, razão pela qual sua 
aprovação é de suma importância para a diminuição dos conflitos ocorridos em 
âmbito escolar em médio e longo prazo. 
Arapongas — PR, aos 18 de outubro de 2-0-1-7-. 
e ando Henrique Oliveira — Vereador PSDB 
5 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 

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