ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2025
Altera a redação do artigo 7º,
inciso VI, da Lei Municipal nº
5.083, de 19 de maio de 2022,
para incluir a atribuição de
supervisionar as condições de
tráfego nas vias municipais
que estejam sendo
submetidas a obras, com o
objetivo de garantir a fluidez e
a segurança do trânsito no
Município de Arapongas.
Art. 1º - O art. 7º, inciso VI, da Lei Municipal nº 5.083, de 19 de
maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
VI – Exercer as competências de trânsito que lhes forem
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou
municipal, incluindo a supervisão das condições de trânsito em obras que
comprometam a fluidez do tráfego, adotando providências para redirecionar os
veículos e minimizar os impactos, especialmente em horários de pico;
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Décio Rosanelli
Vereador
ARAPONGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração do art. 7º, inciso VI, da Lei Municipal nº 5.083, de 19 de
maio de 2022, visa adequar a atuação da Guarda Municipal de Arapongas às
demandas de mobilidade urbana cada vez mais complexas, especialmente em
períodos de obras viárias no município.
A realização de obras nas vias públicas frequentemente resulta em transtornos
ao trânsito, impactando diretamente a fluidez do tráfego e a segurança dos
pedestres. Tais intervenções, muitas vezes, são de grande porte e exigem um
acompanhamento constante para garantir que o trânsito seja devidamente
reorganizado, evitando engarrafamentos e acidentes.
Neste contexto, a fiscalização e supervisão do trânsito nas áreas de obras se
torna essencial, não apenas para garantir o cumprimento das normas de
trânsito, mas também para assegurar a segurança da população. A participação
ativa da Guarda Municipal nesse processo, em conjunto com os órgãos
competentes, contribui para minimizar os impactos dessas obras, especialmente
em horários de pico, onde o fluxo de veículos é intenso e o risco de incidentes é
maior.
A alteração proposta fortalece o papel da Guarda Municipal, que já desempenha
um papel importante na organização do trânsito, e proporciona uma resposta
mais eficiente e coordenada à dinâmica urbana da cidade, garantindo maior
organização, segurança e fluidez no trânsito, durante a execução de obras
municipais.
Diante disso, o presente projeto visa melhorar a qualidade de vida da população
e a segurança viária no município de Arapongas, promovendo maior controle
sobre as situações de trânsito em obras e, consequentemente, diminuindo os
impactos negativos causados pela interrupção da circulação nas vias públicas.
Décio Rosanelli
Vereador