materia nº 26/2025

ARAPONGAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
----- Estado do Paraná ----- 
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI L N° /2025 
Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de 
comunicação prévia, com 
antecedência mínima de 24 
horas, pelas empresas que 
realizarão obras que resultem 
na interdição das vias 
públicas do Município de 
Arapongas e, dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de comunicação 
previa, por parte dos prestadores de serviços públicos ou privados, com 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para a realização de obras 
ou serviços que impliquem a interdição, total ou parcial, das vias públicas 
municipais. 
§ 1º - A comunicação referida no caput deverá ser feita por meio 
de requerimento formal ao órgão, por meio eletrônico ou físico, contendo as 
seguintes informações, no mínimo: 
I - Identificação da empresa responsável pela obra; 
II - Descrição detalhada da obra a ser realizada; 
III - Localização exata da via ou vias que sofrerão a interdição; 
IV - Prazo de início e término da interdição; 
V - Descrição das medidas que serão adotadas para minimizar 
os impactos no trânsito e segurança viária. 
§ 2º - A comunicação deverá ser enviada a Guarda Municipal e 
à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito - SESTRAN, com 
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antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do início da 
obra ou da interdição da via. 
§ 3º - Em casos de emergência ou força maior, a comunicação 
prévia de 24 horas pode não ser possível. Nestes casos, a empresa 
responsável pela obra deve comunicar a Guarda Municipal e o órgão 
competente imediatamente no ato da obra, justificando a falta de aviso prévio e 
informando as medidas de segurança adotadas. 
 Art. 2º - A Guarda Municipal, ao receber a solicitação conforme 
o Art. 1º, avaliará a necessidade de intervenções no local, podendo sugerir 
ajustes, determinar o reforço de sinalização ou orientar o tráfego para garantir a 
segurança dos pedestres e motoristas, conforme as atribuições descritas na Lei 
Municipal nº 5.083/2022. Isto Inclui; 
I - A presença física da Guarda Municipal no local da obra, 
quando necessário, para garantir a fluidez e segurança do trânsito; 
II - A supervisão das condições de tráfego, adotando as 
medidas necessárias para minimizar impactos no fluxo de veículos e pedestres; 
III - A implementação e fiscalização de sinalização adequada 
para orientar o tráfego durante o período da interdição ou alteração de vias. 
§ 1º - Caso a empresa responsável pela obra não atenda às 
determinações ou orientações da Guarda Municipal, poderá ser aplicada a 
penalidade prevista no Código de Posturas do Município, sem prejuízo de 
outras medidas legais cabíveis. 
§ 2º - A Guarda Municipal deverá atuar de forma a garantir a 
segurança dos pedestres e motoristas, prevenindo acidentes e transtornos, 
adotando as medidas necessárias conforme as condições do local da obra. 
ARAPONGAS
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Art. 3º - A não solicitação prévia do requerimento solicitando 
autorização para a Guarda Municipal ou o não cumprimento das condições 
acordadas poderá resultar em penalidades, incluindo multas e a suspensão da 
obra até que as devidas providências sejam tomadas, conforme a legislação 
municipal aplicável. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Décio Rosanelli 
Vereador 
ARAPONGAS
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JUSTIFICATIVA 
Este projeto de lei visa complementar e reforçar a alteração recente na Lei 
Municipal nº 5.083/2022, que atribui à Guarda Municipal a responsabilidade de 
supervisionar as condições de tráfego durante obras nas vias municipais. Ao 
obrigar que os prestadores de serviços solicitem com antecedência o 
acionamento da Guarda Municipal, garantimos que o órgão responsável pela 
segurança no trânsito tenha tempo adequado para planejar e executar as 
medidas necessárias, evitando transtornos e acidentes nas vias afetadas. 
Essa antecipação permitirá à Guarda Municipal garantir que as obras sejam 
realizadas de forma segura e eficiente, mantendo a fluidez do trânsito e 
evitando danos à segurança pública. 
A presença da Guarda Municipal nas obras tem como objetivo prevenir 
acidentes, otimizar a sinalização e manter a ordem no trânsito, além de 
assegurar que as intervenções respeitem as normas de segurança 
estabelecidas para a proteção dos pedestres e motoristas. 
Décio Rosanelli 
Vereador