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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA N° 12025
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI L
n° 20/2025, de autoria do Poder Legislativo que — Dispõe sobre a transparência e
prestação de contas da aplicação do saldo do duodécimo devolvido pela Câmara
Municipal ao Poder Executivo Municipal.
EMENDA ADITVA
Art. 1°. Acresce parágrafo segundo ao artigo 2°, do Projeto de Lei L
20/2025, passando o parágrafo único a vigorar como parágrafo primeiro:
"Art. 2°. (...)
§ 2° O relatório deverá ser publicado no Portal da Transparência da Prefeitura,
garantindo o amplo acesso à população, com a disponibilização de formato
acessíveis, como PDF e planilhas, para que qualquer cidadão possa consultar
e entender as informações de forma clara, pratica e objetiva."
Documento assinado digitalmente
ALEXANDRE JUUANI
Data: 10/04/2025 09:59:19-0300
Verifique em https://initidariti.gov.br
Alexandre Juliani
Sponton
Membro
Documento assinado digitalmente
gciiIr PAULO GRASSA*, BARROS DE CARVALHO
Data: 10/04/2025 09:46:05-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Arapongas, 10 de abril de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Documento assinado digitalmente
• br SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON
i• Data: 10/04/2025 09:53:2B-0300
Verifique em https://validar.iti.govbr
Simone de Almeida Santos
Membro
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em análise tem por objetivo dar transparência aos
recursos do duodécimo devolvidos pela Câmara Municipal ao Poder Executivo.
As modificações pretendidas visam sanar os apontamentos do
Parecer Jurídico n° 005/2025, exarados pela Ilustríssima Procuradora, no sentido de
adequar às normas vigentes e garantir a plena conformidade com a Constituição
Federal e evitar potenciais invasões a competência do Poder Executivo.
Assim, apresentamos a presente Emenda Aditiva com o objetivo de
incluir dispositivo capaz de garantir a qualidade e a utilidade da informação que se
pretende disponibilizar aos cidadãos.
Documento assinado digitalmente
gcLIr ALEXANDRE JULIAN,
Data: 10/04/202S 08:5637-0300
Verifique em https://validatiti.gov.br
Alexandre Juliani
Sponton
Membro
g vu
Arapongas, 10 de abril de 2025.
Doeiimento assinado digitalmente
PAULO GRASSAM° BARROS DE CARVALHO
Data: 10/04/2025 08:48:45-0300
Verifique em https:llvalidar.iti.gov.br
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
g mbr
Documento assinado digitalmente
SIMONE DE ALM ODA SANTOS SPONTON
Data: 1.0/04/2025 09:14:58-0300
Verifique em https://validai .iti.gov.br
Simone de Almeida Santos
Membro
Rua Harpa n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
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