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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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EMENDA SUPRESSIVA N° /2025
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI L
n° 20/2025, de autoria do Poder Legislativo que — Dispõe sobre a transparência e
prestação de contas da aplicação do saldo do duodécimo devolvido pela Câmara
Municipal ao Poder Executivo Municipal.
020/2025.
Documento assinado digitalmente
EXANDRE UUAM gmbr IA)Lata: 10/0412025 -1 10:01:01-0300
Ver ili0 oen, ,tp ,5I,dar.tflgn
Alexandre Juliani
Sponton
Membro
Emenda Supressiva
Art. 10. Suprime-se o Inciso IV do art. 2° do Projeto de Lei L n°
Arapongas, 10 de abril de 2025.
Documento assinado digitalmente
PAULO GRASSANO BAftROS DE CARVALHO
Data 10104;2025 09:46.05-0300
Ver iq llé em haps:// val ida
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Documento assinado digitalmente
gobr SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON
Data: 10/04/2025 09.53:28-0300
Verifique em httos:i;validar.iti.gov.br
Simone de Almeida Santos
Membro
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 ~.cmarapongas.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em análise tem por objetivo dar transparência aos
recursos do duodécimo devolvidos pela Câmara Municipal ao Poder Executivo.
As modificações pretendidas visam sanar os apontamentos do
Parecer Jurídico n° 005/2025, exarados pela Ilustríssima Procuradora, no sentido de
adequar às normas vigentes e garantir a plena conformidade com a Constituição
Federal e evitar potenciais invasões a competência do Poder Executivo.
Assim, apresentamos a presente Emenda Supressiva com o objetivo
de retirar do texto do Projeto de Lei o dispositivo com a exigência de publicação no
Portal da Transparência da Câmara pois entende-se que possa extrapolar sua
capacidade.
Arapongas, 10 de abril de 2025.
Documento asein ad o digitalmente
PAULO CRASSAS° BARROS DE CARVAL140
0ata: 10/04,2025 08:48:45-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.bi
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Documento assinado digitalmente
ALDIANDRE JUUANI
Data: 10/04/202509:00:27-0300
Verifique em https://validariti.gov.br
Alexandre Juliani
Sponton
Membro
[tatu nsento assinado digitalmente
&NOME IMALIWIDA SANTOS SPONTON
Data: 10/04/2025 09:14:58-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Simone de Almeida Santos
Membro
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
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