materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA N° /2025 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI L 
n° 20/2025, de autoria do Poder Legislativo que — Dispõe sobre a transparência e 
prestação de contas da aplicação do saldo do duodécimo devolvido pela Câmara 
Municipal ao Poder Executivo Municipal. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Art. 1°. Modifica-se a redação ao art. 1°, do Projeto de Lei L 20/2025, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Esta lei estabelece mecanismos de controle da destinação do saldo 
do duodécimo devolvido pela Câmara Municipal ao final de cada exercício 
financeiro, o qual deverá ser divulgado de forma detalhada na forma definida 
nesta Lei. 
Art. 2°. Modifica-se a redação ao art. 2°, do Projeto de Lei L 20/2025, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. O Poder Executivo deverá publicar, no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias contados a partir de 1° de janeiro do ano subsequente ao exercício em 
que ocorram as devoluções dos recursos, em um relatório detalhado sobre a 
aplicação dos recursos." 
Art. 3°. Modifica-se a redação ao art. 4°, do Projeto de Lei L 20/2025, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4°. Os secretários municipais e os responsáveis pela execução dos 
projetos financiados com os recursos devolvidos, quando solicitados, devem 
fornecer informações detalhadas sobre a aplicação desses recursos, podendo 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
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ser convocados pelas Comissões Temáticas da Câmara Municipal para 
prestar esclarecimentos em situações especificas, justificadas com base em 
critérios técnicos ou legais, relacionadas. 
Arapongas, 10 de abril de 2025. 
g' na 
Documento assinado digitalmente gewbr ALEXANDRE JULIAN' 
Documento assinado digitalmente 
SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON 
Data: 10/04/2025 10:03:19-0300 
Data: 10/04/2025 09:53:28-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Verifique em https://validariti.gov.br 
Documento assinado digitalmente 
PAULO GRASSANO BARROS DE CARVALHO 
Data: 10/04/2025 09:46:05.0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Alexandre Juliani 
Sponton 
Membro 
Paulo Grassano Barros de Carvalho 
Presidente 
Simone de Almeida Santos 
Membro 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
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JUSTIFICATIVA 
O Projeto ora em análise tem por objetivo dar transparência aos 
recursos do duodécimo devolvidos pela Câmara Municipal ao Poder Executivo 
As modificações pretendidas visam sanar os apontamentos do 
Parecer Jurídico n° 005/2025, exarados pela Ilustríssima Procuradora, no sentido de 
adequar às normas vigentes e garantir a plena conformidade com a Constituição 
Federal e evitar potenciais invasões a competência do Poder Executivo. 
Assim, apresentamos a presente Emenda Modificativa com o 
objetivo de alterar a redação dos Artigos 1°, 2° e 4° do Projeto de Lei Legislativo em 
comento. 
Arapongas, 10 de abril de 2025. 
Documento assinado digitalmente 
goibr PAULO GRASSANO BARROS DE CARVALHO 
Data: 10/04/2025 08:48:45-0300 
Verir/Que em haPs://validariti.govár 
Paulo Grassano Barros de Carvalho 
Presidente 
Documento assinado digitalmente 
ALEKANDREJUUANI 
Data: 10/04/2025 08:58:49-0300 
Verifique em https://validanitigov.br 
Alexandre Juliani 
Sponton 
Membro 
goubr 
Documento assinado digitalmente 
SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON 
Data: 10/04/2025 09:14:58-0300 
Verifique em https://valiclar.iti.gov.br 
Simone de Almeida Santos 
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