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PROJETO DE LEI N° /2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO
CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS O “DIA
DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO
DA SINDROME ALCOÓLICA FETAL”, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Arapongas o “Dia da Conscientização e prevenção da Síndrome Alcoólica
Fetal”, a ser realizado anualmente no dia 09 de Setembro, visto que esta lei
vem ao encontro da política de prevenção de doenças e diminuição da
mortalidade infantil.
Parágrafo Único – O dia 9 de Setembro foi colocado, por ser o “Dia Mundial da
Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal”.
Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades
sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de
eventos, campanhas e atividades de conscientização e prevenção do consumo
de álcool antes e durante a gravidez, prevenindo o nascimento de crianças com
a síndrome alcoólica fetal e até mesmo a mortalidade infantil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 20 de Outubro de 2017.
REIVALDO DOS SANTOS
VEREADOR DO PARANÁ – PTB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se baseia em pesquisas e relatos científicos
que comprovam que a prevenção do consumo de álcool antes ou durante a
gestação previne a síndrome alcoólica fetal, e pode determinar sua qualidade
de vida.
De forma geral os problemas com os fetos ocorrem porque o álcool, que
é ingerido pela gestante atravessa facilmente os órgãos assim como a
placenta, onde tem a capacidade de interferir no desenvolvimento fetal. O feto
que é totalmente desprotegido por ainda ter a maioria dos seus sistemas em
desenvolvimento acaba ficando exposto aos efeitos tóxicos do álcool, essa
exposição afeta gravemente os seus órgãos primários, gerando conseqüências
como os problemas físicos e emocionais, problemas cognitivos e no
comportamento ( British Medical Association BMA, 2016).
Segundo o Centro de Informações sobre Saúde e Álcool – CISA, a
Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) é o conjunto de sinais e sintomas apresentados
pelo feto e no recém-nascido, em decorrência do consumo de álcool pela futura
mãe. Dentre os sinais estão: parto prematuro, aborto, morte fetal e uma série
de deficiências físicas, comportamentais, cognitivas, sociais e motoras, além de
outras dificuldades ao longo da vida. Entretanto, por motivos desconhecidos
pela ciência, nem todas as crianças nascidas de mães que consumiram álcool
no período gestacional desenvolvem os seus efeitos.
Atualmente é considerado a maior causa de déficit intelectual evitável,
no mundo. (López e Filippetti, 2014).
Segundo a OMS, a cada ano, 12.000 recém-nascidos no mundo
apresentam Síndrome Alcoólica Fetal. Alguns sinais e sintomas podem não
serem óbvios até que a criança complete uma idade entre 3 a 4 anos. Segundo
o Ministério da Saúde, a prevalência da Síndrome Alcoólica Fetal no Brasil já
foi estimada em 1 a cada 1.000 nascidos vivos, índice menor que o registrado
em termos mundiais(3 a cada mil). Em nota, o Ministério da Saúde reconhece,
no entanto que a estimativa nacional pode estar subestimada.
O dia 9 de Setembro foi colocado, por ser o “Dia Mundial da
Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal” e a instituição de
uma data especifica no Calendário Oficial de eventos do Município, é
importante para fazer uma grande mobilização através dos meios de
comunicação e eventos que poderão ocorrer por meio de parcerias entre o
Poder Executivo e entidades e ou instituições.
Espero, portanto, que os Nobres Pares aprovem este Projeto de Lei,
pois virá em beneficio de muitas famílias, notadamente salvará e melhorará a
vida de muitas crianças.
Arapongas, 20 de Outubro de 2017.
REIVALDO DOS SANTOS
VEREADOR DE ARAPONGAS – PTB
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