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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-20 Proposição transformada em lei — Proposição transforada na Lei nº 4.617/2017
2017-11-07 Encaminhado para Prefeito Municipal F poder executivo
2017-11-07 Proposição aprovada S DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
2017-11-06 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
2017-10-31 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
2017-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia P INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL”
2017-10-24 Proposição distribuída às comissões P DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
2017-10-23 Aguardando Leitura no Plenário P DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

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PROJETO DE LEI N° /2017
 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO 
CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS 
DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS O “DIA 
DA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO 
DA SINDROME ALCOÓLICA FETAL”, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Arapongas o “Dia da Conscientização e prevenção da Síndrome Alcoólica 
Fetal”, a ser realizado anualmente no dia 09 de Setembro, visto que esta lei 
vem ao encontro da política de prevenção de doenças e diminuição da 
mortalidade infantil.
Parágrafo Único – O dia 9 de Setembro foi colocado, por ser o “Dia Mundial da 
Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal”.
Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades 
sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de 
eventos, campanhas e atividades de conscientização e prevenção do consumo 
de álcool antes e durante a gravidez, prevenindo o nascimento de crianças com 
a síndrome alcoólica fetal e até mesmo a mortalidade infantil. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 20 de Outubro de 2017.
REIVALDO DOS SANTOS
VEREADOR DO PARANÁ – PTB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se baseia em pesquisas e relatos científicos 
que comprovam que a prevenção do consumo de álcool antes ou durante a 
gestação previne a síndrome alcoólica fetal, e pode determinar sua qualidade 
de vida.
De forma geral os problemas com os fetos ocorrem porque o álcool, que 
é ingerido pela gestante atravessa facilmente os órgãos assim como a 
placenta, onde tem a capacidade de interferir no desenvolvimento fetal. O feto 
que é totalmente desprotegido por ainda ter a maioria dos seus sistemas em 
desenvolvimento acaba ficando exposto aos efeitos tóxicos do álcool, essa 
exposição afeta gravemente os seus órgãos primários, gerando conseqüências 
como os problemas físicos e emocionais, problemas cognitivos e no 
comportamento ( British Medical Association BMA, 2016).
Segundo o Centro de Informações sobre Saúde e Álcool – CISA, a 
Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) é o conjunto de sinais e sintomas apresentados 
pelo feto e no recém-nascido, em decorrência do consumo de álcool pela futura 
mãe. Dentre os sinais estão: parto prematuro, aborto, morte fetal e uma série 
de deficiências físicas, comportamentais, cognitivas, sociais e motoras, além de 
outras dificuldades ao longo da vida. Entretanto, por motivos desconhecidos 
pela ciência, nem todas as crianças nascidas de mães que consumiram álcool 
no período gestacional desenvolvem os seus efeitos.
Atualmente é considerado a maior causa de déficit intelectual evitável, 
no mundo. (López e Filippetti, 2014).
Segundo a OMS, a cada ano, 12.000 recém-nascidos no mundo 
apresentam Síndrome Alcoólica Fetal. Alguns sinais e sintomas podem não 
serem óbvios até que a criança complete uma idade entre 3 a 4 anos. Segundo 
o Ministério da Saúde, a prevalência da Síndrome Alcoólica Fetal no Brasil já 
foi estimada em 1 a cada 1.000 nascidos vivos, índice menor que o registrado 
em termos mundiais(3 a cada mil). Em nota, o Ministério da Saúde reconhece, 
no entanto que a estimativa nacional pode estar subestimada.
O dia 9 de Setembro foi colocado, por ser o “Dia Mundial da 
Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal” e a instituição de 
uma data especifica no Calendário Oficial de eventos do Município, é 
importante para fazer uma grande mobilização através dos meios de 
comunicação e eventos que poderão ocorrer por meio de parcerias entre o 
Poder Executivo e entidades e ou instituições.
Espero, portanto, que os Nobres Pares aprovem este Projeto de Lei, 
pois virá em beneficio de muitas famílias, notadamente salvará e melhorará a 
vida de muitas crianças.
Arapongas, 20 de Outubro de 2017.
REIVALDO DOS SANTOS
VEREADOR DE ARAPONGAS – PTB

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