materia nº 37/2025

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2025
Senhor Presidente: 
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem, ouvido o plenário, requerer aprovação deste requerimento a fim 
de que seja encaminhada para Prefeitura Municipal de Arapongas, para que preste 
informações a respeito de serviços prestados pelo Sr. Valdir Piraccini ou empresas 
que ele seja sócio, administrador ou tenha participação em qualquer nível, com base 
na lei 12.527/11 de acesso à informação conforme descrito em seu artigo 1° § 2°, 
que preconiza que qualquer cidadão poderá ter direito a informações de interesse 
público.
Tal solicitação se justifica pelo fato de o Sr. Valdir Piraccini ser 
frequentemente questionado por munícipes, em razão de sua recorrente participação 
em diversas obras realizadas no município. Ainda que tal atuação possa, dentro de 
suas atribuições, ser considerada legítima, é imprescindível que se priorize o 
princípio da transparência e o zelo pela coisa pública. Nesse contexto, e 
considerando o papel fiscalizador inerente à função do vereador, venho por meio 
deste requerer as seguintes informações, com o intuito de prestar contas à 
população:
Contratos firmados e serviços prestados: Solicito a lista 
completa de todos os contratos administrativos firmados entre a Prefeitura de 
Arapongas e empresas nas quais Valdir Piraccini seja sócio ou tenha participação
em qualquer nível, desde 2017 até o presente momento. Solicito a seguinte 
documentação relacionada a cada contrato:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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 A - Número do contrato;
B - Objeto do contrato;
 C - Valor contratado;
 D - Prazo de execução ou vigência
 E - Processo administrativo de formalização;
 F - Cópia integral do contrato assinado;
 G - Nome e cargo do servidor público responsável pelo 
acompanhamento do contrato.
Licitações realizadas: Solicito a relação detalhada de todas as 
licitações promovidas pela Prefeitura de Arapongas no período de 2017 até a data 
de envio deste requerimento, nas quais Valdir Piraccini ou empresas nas quais ele 
possua participação societária tenham concorrido, sejam vencedoras ou tenham de 
alguma forma prestado serviços ou fornecido bens ao município. Solicito, ainda, a 
cópia dos seguintes documentos:
A - Editais de licitação (incluindo anexos e aditivos);
B - Ata de julgamento das propostas;
C - Termo de homologação da licitação;
D - Contrato firmado com o vencedor;
E - Cópias dos documentos comprobatórios da habilitação da 
empresa vencedor
F -Relatório de cumprimento dos requisitos legais e 
administrativos para a participação no certame.
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Dispensas de licitação e compras diretas: Solicito o 
levantamento completo das dispensas de licitação ou compras diretas realizadas 
pela Prefeitura de Arapongas, no período de 2017 até a presente data, que envolvam 
empresas ou serviços prestados por Valdir Piraccini ou empresas nas quais ele seja 
sócio ou tenha participação em qualquer nível. Requeiro as seguintes informações e 
documentos relacionados a cada procedimento:
A - Processo administrativo que formalizou a dispensa ou compra 
direta;
B - Justificativa para a dispensa de licitação ou compra direta;
Notas de empenho ou ordens de pagamento;
C - Cópias de contratos ou termos de parceria firmados;
D - Valores totais envolvidos e natureza dos serviços prestados ou 
bens fornecidos.
Relação de serviços prestados: Solicito a relação completa de 
todos os serviços prestados por empresas ou consórcios nos quais Valdir Piraccini 
seja sócio, administrador ou tenha participação em qualquer nível, junto à 
administração pública municipal de Arapongas, desde 2017 até o presente momento. 
Solicito, ainda, os seguintes documentos:
A - Descrição detalhada dos serviços prestados;
B - Órgão público contratante ou responsável pela solicitação dos 
serviços;
C - Quantificação do valor global pago ou a ser pago por tais 
serviços;
D -Termos de referência ou outros documentos de -planejamento 
que originaram os serviços;
E - Cópias dos documentos fiscais (notas fiscais) e comprovantes de 
pagamento.
Informações adicionais: Solicito que sejam fornecidas quaisquer 
outras informações relevantes relacionadas à participação de Valdir Piraccini em 
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empresas que tenham fornecido bens ou serviços à Prefeitura de Arapongas no 
período solicitado. Isso inclui qualquer tipo de colaboração, consultoria ou outro tipo 
de atuação junto aos órgãos municipais.
Ressalte-se que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) 
assegura a todos os cidadãos o direito de obter informações de interesse público, de 
natureza coletiva ou geral, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. Na 
eventualidade de impossibilidade de atendimento a qualquer dos itens solicitados, 
requer-se que a negativa seja devidamente formalizada, acompanhada da respectiva 
fundamentação legal.
Caso as informações solicitadas não possam ser fornecidas de 
maneira integral ou dentro do prazo estabelecido pela Lei, aguardo que sejam 
apresentadas as devidas justificativas, conforme prevê a legislação pertinente.
Sendo assim, contando com o apoio de vossas excelências pede 
espera a aprovação unânime dos nobres pares. 
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 11 de abril de 2025.
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Décio Rosanelli
Vereador