CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei L n. 20/2025
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Paulo Grassano Barros de Carvalho
Súmula: Dispõe sobre a transparência e prestação de contas da aplicação do saldo do
duodécimo devolvido pela Câmara Municipal ao Poder Executivo Municipal
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de março de 2025,
Projeto de Lei L nº. 20/2025, de 14 de março de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende
instituir a transparência e prestação de contas da aplicação do saldo do duodécimo
devolvido pela Câmara Municipal ao Poder Executivo Municipal
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos
8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e
afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I -
aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos,
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nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30,
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
Este projeto de lei busca assegurar que o uso desses valores seja devidamente
relatado, evitando quaisquer dúvidas ou questionamentos sobre sua aplicação. Ao
estabelecer um prazo para a prestação de contas e determinar a obrigatoriedade
de um relatório detalhado, a proposta fortalece os princípios democráticos e
amplia a confiabilidade na administração municipal.
A iniciativa está alinhada com os princípios da publicidade e eficiência previstos no
artigo 37 da Constituição Federal, garantindo que os recursos sejam geridos de
forma transparente e responsável. Ademais, a medida não impõe qualquer
interferência indevida na discricionariedade do Executivo, apenas reforça a
obrigação de informar e justificar suas decisões.
Esta comissão solicitou parecer a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis,
para análise.
Nesses termos, o parecer jurídico diz que, o presente projeto de lei tem
condições de ser apreciado, pois não apresenta conflito de legislação e está regido em
conformidade com o processo legislativo.
No entanto o parecer sugeriu que fossem apresentadas algumas alterações
no texto do Projeto de Lei, no sentido de garantir sua plena conformidade com a
Constituição Federal e evitar potenciais questionamentos quanto à invasão da competência
do Poder Executivo.
Sendo assim esta comissão apresentou algumas emendas ao Projeto de
Lei, quais sejam:
Emenda Modificativa nº 01/2025, com o objetivo de alterar a redação dos
Artigos 1°, 2° e 4° do Projeto de Lei Legislativo em comento.
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Emenda Aditiva nº 01/2025, com o objetivo de incluir dispositivo capaz de
garantir a qualidade e a utilidade da informação que se pretende disponibilizar aos cidadãos.
Emenda Supressiva nº 01/2025, com o objetivo de retirar do texto do
Projeto de Lei o dispositivo com a exigência de publicação no Portal da Transparência da
Câmara pois entende-se que possa extrapolar sua capacidade.
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o parecer para
votação no Plenário.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 20/2025, de autoria do Poder Legislativo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Membro