CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2025.
Assunto: Projeto de Lei L n. 25/2025
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Décio Roberto Rosaneli.
Súmula: Altera a redação do artigo 7º, inciso VI, da Lei Municipal nº 5.083, de
19 de maio de 2022, para incluir a atribuição de supervisionar as condições de
tráfego nas vias municipais que estejam sendo submetidas a obras, com o objetivo
de garantir a fluidez e a segurança do trânsito no Município de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de
abril de 2025, Projeto de Lei L nº. 25/2025, de 07 de abril de 2025.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que
pretende incluir a atribuição de supervisionar as condições de tráfego nas vias
municipais que estejam sendo submetidas a obras, com o objetivo de garantir a
fluidez e a segurança do trânsito no Município de Arapongas.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I,
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de
inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a
legislação vigente.
A justificativa que encaminha o projeto destaca que:
Neste contexto, a fiscalização e supervisão do trânsito nas áreas de obras
se torna essencial, não apenas para garantir o cumprimento das normas
de trânsito, mas também para assegurar a segurança da população. A
participação ativa da Guarda Municipal nesse processo, em conjunto com
os órgãos competentes, contribui para minimizar os impactos dessas
obras, especialmente em horários de pico, onde o fluxo de veículos é
intenso e o risco de incidentes é maior.
A alteração proposta fortalece o papel da Guarda Municipal, que já
desempenha um papel importante na organização do trânsito, e
proporciona uma resposta mais eficiente e coordenada à dinâmica urbana
da cidade, garantindo maior organização, segurança e fluidez no trânsito,
durante a execução de obras municipais.
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto
de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos,
encaminhando o parecer para votação no Plenário.
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III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 25/2025, de autoria do Poder
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2025.
Paulo Grassano Barros de Carvalho
Presidente
Alexandre Juliani Simone de Almeida Santos
Sponton
Membro Membro